norma nº 29/2017

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 passe
7a MR == =
DZ PLANALTO, See Paço Municipal Gelsomino Toloy na — ia
LEI Nº 029/2017, DE 31 DE AGOSTO DE 2017
“Dispõe sobre o sistema de Controle
Interno Da Prefeitura do Município de
Planalto, nos termos do artigo 31 da
Constituição Federal de 1988, e Artigo 59
da Lei Complementar 101/2000 ”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA,
Prefeito do município de Planalto, Estado de São Paulo
usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam instituídas normas gerais
sobre a fiscalização da Prefeitura Municipal de Planalto, sob a a
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695- E, 1 A
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriamplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
PM PLANALTO
o» PLANALTO Ab Paço Municipal Gelsomino Toloy NRO E VERDADE
forma de sistema de Controle Interno, especialmente nos
termos do artigo 31 da Constituição Federal de 05 de outubro
de 1988, e artigo 59 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio 2000, que tomará por base as escriturações,
demonstrativos contábeis, relatórios de execução,
acompanhamento de projetos e atividades, bem como demais
procedimentos estabelecidos pela legislação em vigor ou
órgãos de controle interno e externo.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-
se:
a) CONTROLE INTERNO: conjunto de
recursos, métodos e processo adotados pela própria gerência
do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir
erros, fraudes e ineficiência.
b) SISTEMA DE CONTROLE INTERNO:
conjunto de unidade técnica, articulada a partir de uma
unidade central de coordenação, orientada para o
desempenho das atribuições de controle interno.
c) AUDITORIA: minucioso exame total,
parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis,
NO
|
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695.9500 2 1)
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br FU bs
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 VELO
7a AS = -
Do> PLANALTO ae Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTRUNDO DE VERDADE
com a finalidade de identificar se as operações foram
realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com
as orientações e normas legais.
CAPÍTULO Il
DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3º - A Fiscalização da Prefeitura
Municipal será exercida pelo sistema de controle Interno com
atuação prévia, concomitante e posterior aos atos
administrativos e objetivará a avaliação da ação
governamental e da Lei de Responsabilidade e gestão fiscal
dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto
com vistas à legalidade, legitimidade, transparência,
publicidade e economicidade.
CAPÍTULO Ill
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Art. 4º - O servidor responsável pelo
Sistema de Controle Interno possuirá independência
profissional para o desempenho de suas atribuições de DE cá
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) ii à 3 A
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br O ua
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 nan
No» Pianatio tá Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
controle dos órgãos e entidades que compõem a Prefeitura
Municipal, em nível de complemento das ações públicas, com
objetivo de executar as atividades de controle, alicerçado na
realização de auditorias, com a finalidade de:
| —- verificar a regularidade da
programação orçamentária e financeira, avaliando o
cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias, em
conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal;
| - comprovar a legalidade e avaliar os
resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e
efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
ll —- apoiar o controle externo no
exercício de sua missão institucional;
IV — examinar a escrituração contábil e a
documentação a ela correspondente;
V - examinar as fases de execução da
despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e
contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade;
|
Av. Carlos Comes, 974 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3605.0500 q
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
GESTÃO: 2017 - 2020
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
a mis -
DO» PLANALTO ng Paço Municipal Gelsomino Toloy
VI - exercer o controle sobre os créditos
adicionais bem como a conta de restos a pagar e de despesas
de exercícios anteriores;
VII - supervisionar as medidas adotadas
pelo Executivo para o retorno da despesa total com pessoal
ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº
101/2000, caso haja necessidade;
VIII — realizar o controle dos limites e
das condições para a inscrição de Restos a Pagar
processados ou não;
IX - acompanhar, para fins de posterior
registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão
de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para
cargo de provimento em comissão e designações para função
gratificada junto a Prefeitura Municipal;
X-— verificar os atos de aposentadoria se
houver, para posterior registro no Tribunal de Contas;
Xi - realizar outras atividades de (/y
manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) a ii ; A
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br j E
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 ques
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
7, E — ue E
O> PLANALTO ai Paço Municipal Gelsomino Toloy
interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e
orientações.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 5º. -O Sistema de Controle Interno
será administrado por um controlador ou coordenador
responsável, o qual se manifestará através de relatórios,
auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos
voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Art. 6º. - No desempenho de suas
atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o
Controlador ou Coordenador do Sistema de Controle Interno
poderá emitir instruções normativas, de observância
obrigatória no âmbito do Poder Executivo Municipal, com a
finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de
controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
Art. 7º. - Para assegurar a eficácia do
controle, o Sistema de Controle Interno efetuará ainda a
fiscalização dos atos e contratos de que resulte em receita ou
despesa do Ente Público, mediante técnicas estabelecidas ZM
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 RA |
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQ)planalto.sp.gov.br io
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
PM PLANALTO
ES E pe E
CIR Paço Municipal Geisomino Toloy o Era DE
pelas normas e procedimentos de auditoria, especialmente
aquelas estabelecidas na Resolução do Conselho Federal de
Contabilidade - CFC 780, de março de 1995.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E
RESPONSABILIDADES
Art. 8º. - Verificada a ilegalidade de ato(s)
ou contrato(s), o responsável pelo Sistema de Controle de
Interno de imediato dará ciência ao Prefeito da falha
constatada e comunicará também ao responsável, a fim de
que o mesmo adote as providências necessárias para saná-la
e preste os esclarecimentos necessários, fazendo indicação
expressa dos dispositivos a serem observados, inclusive com
instauração de Sindicância ou Processo Administrativo se
cabível.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de não
tomada de providencias pelo Executivo Municipal visando
regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, o
responsável pelo Sistema de Controle Interno comunicará em
15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado de São VA
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9: 7 Sh E
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br ar
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
DE PLANADTO Se Paço Municipal Gelsomino Toloy o E
Paulo, nos termos de disciplinamento próprio editado pela
Corte de Contas, sob a pena de responsabilização solidária.
CAPÍTULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 9º. - O responsável pelo Sistema de
Controle Interno da Prefeitura Municipal deverá exercer
dentre outras, as seguintes atividades:
| - organizar e executar, por iniciativa
própria ou por solicitação do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, a programação trimestral de auditoria contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas
unidades administrativas sob seu controle, mantendo a
documentação e relatório organizados; especialmente para
verificação do Controle Externo;
tl — realizar auditorias nas contas dos
responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios,
recomendações e parecer a respeito dos documentos
apresentados, em conformidade com a legislação vigente.
0/4
Vo dá
y
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 * fá
www.planalto.sp.gov.br » lancadoriaQplanalto.sp.gov.br Edir
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
o CNPJ 46.935.763/0001-25 o MEET
CO Paço Municipal Gelsomino Toloy hd dom =
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO
Art. 10 — O responsável pelo Sistema de
Controle Interno da Prefeitura Municipal deverá encaminhar, a
cada 03 (três) meses, relatório geral de atividades
desenvolvidas ao Prefeito Municipal para efetiva avaliação e
demais funções de sua competência.
CAPÍTULO Mill
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO
Art. 11 — Constitui-se em garantias do
responsável pela função de responsável do Sistema de
Controle Interno da Prefeitura Municipal e dos servidores que
integram o sistema:
| — independência profissional para o
desempenho das atividades;
X
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 2 Bs
à e da
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br cá
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
PM PLANALTO
DZ PLANALTO soe Paço Municipal Geisomino Toloy o ve DE
Il = o acesso a quaisquer documentos,
informações e banco de dados indispensáveis e necessários
ao exercício das funções de controle interno:
8 1º O agente público que por ação ou
omissão causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à
atuação do Sistema de Controle Interno no desempenho de
suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de
responsabilidade administrativa, civil e penal.
8 2º Quando a documentação ou
informação prevista no inciso Il, deste artigo envolver
assuntos de caráter sigiloso, o responsável pelo sistema de
Controle Interno deverá dispensar tratamento especial de
acordo com o estabelecido pelo Prefeito Municipal.
8 3º O servidor lotado como responsável
do Sistema de Controle Interno, deverá guardar sigilo sobre
dados e informações pertinentes aos assuntos que tiver
acesso em decorrência do exercício de suas funções,
utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de
pareceres e relatórios destinados à autoridade competente,
sob a pena de responsabilidade pessoal pelos atos
praticados. EA
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-950010 A
www.planalto.sp.gov.br » lancadoriaQOplanalto.sp.gov.br <
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
Paço Municipal Gelsomino Toloy
Art. 12 — Além do Prefeito, o responsável
pelo Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal
assinará conjuntamente o Relatório de Gestão Fiscal, de
acordo com o art. 54, da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Art. 13 - O responsável pelo Sistema de
Controle Interno da Prefeitura Municipal fica autorizado a
regulamentar as ações e atividade através de instruções, ou
orientações normativas que disciplinem a forma de sua
atuação e demais ações administrativas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 14 - A Chefe do Poder Executivo
manterá serviço de informação de forma que qualquer
cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre
os dados oficiais da Prefeitura.
VA
sé
|/4
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 2695.9500 1 a
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQ)planalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
DO> PLANALTO Ag ici i CONSTRUINDO DE VERDADE
ALTO 4 Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 27 «2020
Art. 15- O servidor responsável pelo
Sistema de Controle Interno deverá ser incentivado a receber
treinamentos específicos e participará, obrigatoriamente:
| - de qualquer processo de expansão da
informatização municipal, com vistas à otimização dos
serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
ll - do projeto à implantação do
gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal dos
serviços realizados junto ao Poder Executivo;
Ill = de cursos relacionados à sua área de
atuação.
Art. 16 - Este Projeto de Lei será,
custeado por dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário for.
Art. 17 - Este Projeto de Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 18 — Fica revogada de inteiro teor a MM
Lei Municipal nº 027/2017, de 17 de agosto de 2017, que
dá
Vá
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 2/7 A ]
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaDplanalto.sp.gov.br so <a
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Ur ERENs
DE7 PLANALTO, ode Paço Municipal Geisomino Toloy a vio DE
dispõe sobre a organização e a atuação do sistema de
Controle Interno no Município.
Prefeitura do Município de Planalto-SP,
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 31 de agosto de 2017.
Als
. IIS 4
ADEMAR AD DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei
nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA
ASSESSOR JURÍDICO
ado e CÁ
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 « Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQ)planalto.sp.gov.br