norma nº 30/2017

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
ES er E
2 PLANALTO nda Paço Municipal Geisomino Toloy Ra vio DE
LEI Nº 030/2017 DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
“Dá nova redação ao art. 21 da Lei Municipal nº 057/2013, de
12 de setembro de 2013 e da outras providências.”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Planalto,
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me são conferidas pela Emenda
Constitucional nº. 19 combinado com os artigos 30, le 37, le Il, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu SANCIONO
e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º = O art. 21 da Lei Municipal nº 057/2013, de 12 de
setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA), é composto por 08 membros e respectivos suplentes, na
seguinte conformidade:
|- 04 (quatro) representantes do Poder Público a seguir especificados:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
c) 01 (um) representante da Assistência Social;
d) 01(um) Representante do Setor de Esporte, Cultura, Recreação e Lazer;
ASSAR
“ WH-04 (quatro) representantes e respectivos suplentes, da sociedade civil, de
movimento e entidades que tenham por objetivos dentre outros: atendimento
social à criança e ao adolescente; defesa dos direitos da criança e do adolescente;
defesa de trabalhadores vinculados à questão; defesa da melhoria de condições de
vida da população, e de entidades não-governamentais de defesa ou atendimento
dos direitos da criança e do adolescente, na seguinte conformidade:
N1
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 /
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br A 2
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 us PELRSRE AE
Do» Era Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
Art. 2º. — As despesas com a execução desta lei, onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário
na forma da Lei.
Art. 3º — Ficam mantidos os demais termos da Lei Municipal
nº 057/2013, de 12 de setembro de 2013.
Art, 4º, — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 31 de agosto de 2017.
n
ADEMAR A DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de
agosto de 1993.
/
id: e a
MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA
ASSESSOR JURÍDICO
RANA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL
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