norma nº 4/2017

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
a B PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO 2017-2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2017
DE 10 DE AGOSTO DE 2017
“Institui o Programa de Reparcelamento de débitos
inscritos junto a Fazenda Municipal e dá outras
providências”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto (SP), no uso das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, |, da
Constituição Federal, etc.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO APROVOU E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Reparcelamento de
débitos tributários, vencidos e não pagos, ajuizados ou não, mesmo tendo
sido objeto de anteriores parcelamentos inadimplidos, visando a liquidação
desses débitos com a Fazenda Pública Municipal até 31 de dezembro de fi)
2017. ÇA
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-950 1
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Prefeitura do Município
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, os débitos tributários
passíveis de reparcelamento são os valores inscritos ou não em dívida ativa,
constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial,
inclusive os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não
integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
Parágrafo único - Se existir defesa judicial sobre o débito,
objeto de reparcelamento, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente
e de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer
alegações de direito, sob as quais se funda a demanda, relativamente à
matéria cujo débito queira reparcelar.
Art. 3º - O reparcelamento será concedido mediante pedido
expresso do sujeito passivo do débito tributário, em parcelas mensais e
sucessivas até o dia 31 de dezembro de 2017, considerando-se o valor do
débito a ser reparcelado a integralidade do valor consolidado até a data do
pedido junto ao setor de tributos do Município.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário.
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Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO 2017-2020
Prefeitura Municipal de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 10 de agosto de 2017.
Ademar Adríáno de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
Marcos ceia de Sousa
Assessor Jurídico
A
Rosárigela Chaves
Secretária Geral
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