norma nº 3/2017

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LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017, DE 13 DE ABRIL DE 2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE JOGAR LIXO NOS 
LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
PLANALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município 
de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições 
conferidas pela legislação, especificamente dos artigos 
4º, I, 34, I, II, da Lei Orgânica do Município e dos artigos 
30, I, 37, II, 39, inciso I, § 1º, da Constituição da 
República Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Art. 1º. Fica proibido o descarte de resíduos sólidos nos logradouros públicos do 
Município de Planalto.
§ 1º. Entende-se por logradouro público os espaços destinados ao uso comum dos 
cidadãos e à circulação de pessoas e veículos, assim como calçadas e ruas.
§ 2º. Para fins desta Lei, conceitua-se resíduos sólidos:
I - Aqueles resultantes de atividades domiciliares, inclusive os com características 
perigosas;
II - Bens inservíveis oriundos de residência, cuja forma e o volume os impeçam de ser 
removidos através da coleta regular;
III - Resíduos de poda;
IV - Resíduos da construção civil;
V - Resíduos decorrentes da limpeza dos logradouros e aqueles gerados em eventos 
realizados em área pública;
VI - Excrementos humanos em estado sólido, semi-sólido e líquido e de animais em 
logradouros públicos;
VII - Resíduos gerados em estabelecimentos comerciais, industriais, serviços de 
saúde humana e animal, ou em quaisquer outros estabelecimentos, independente 
do volume diário, bem como os rejeitos.
Art. 2º. A deposição de resíduos sólidos em logradouros públicos desde que 
devidamente acondicionados em recipientes adequados para a coleta, assim como 
os resíduos de poda, serão permitidos de segunda a quarta-feira, datas em que se 
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realizam a coleta regular pelo poder público. Nos demais dias (de quinta-feira à 
domingo) fica terminantemente proibida a deposição de resíduos sólidos e de poda 
nos logradouros públicos. 
Art. 3º. Estão sujeitas às disposições previstas nesta Lei, as pessoas físicas ou 
jurídicas, de direito público ou privado.
Parágrafo Único - Os resíduos sólidos gerados por qualquer pessoa física ou jurídica 
são considerados propriedade privada, permanecendo, portanto, sob sua inteira 
responsabilidade até a apresentação à coleta regular.
Capítulo II
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 4º. Será considerado infrator o cidadão ou a pessoa jurídica que, por si ou seus 
prepostos, cometer, mandar, constranger, auxiliar, ou se beneficiar da prática de 
infração às normas contidas nesta Lei.
Art. 5º. O responsável pela infração será multado e, em caso de reincidência, sofrerá 
a penalidade em dobro.
Art. 6º. As multas serão aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer 
simultaneamente duas ou mais infrações.
Art. 7º. Somente nas hipóteses em que o infrator for pessoa física, o servidor 
designado para atividade fiscalizatória deve agir de forma a conscientizá-lo, 
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conferindo-lhe a oportunidade de corrigir a conduta, e caso o faça imediatamente 
após a sua ocorrência, será aplicada pena de advertência.
Art. 8º. Constituem infrações a esta Lei, puníveis com multa:
I - Lançar, depositar, permitir ou propiciar a deposição de resíduos sólidos, bens 
inservíveis, materiais para a construção civil, resíduos da construção civil e resíduos 
de poda em terrenos baldios, logradouros públicos fora das destinadas a coleta, rios, 
lagos, lagoas, riachos, canais, córregos ou às suas margens, ou ainda em qualquer 
outro local não permitido pelo Poder Público;
II - Descartar resíduos em sarjetas e ruas, salvo em recipientes adequados para o seu 
acondicionamento e em dias e horários determinados para a coleta;
III - Deixar nos logradouros públicos, caçambas e containeres para deposição de 
entulho depois de atingida sua capacidade máxima;
IV - Derramar ou dispor nos logradouros públicos estopa, graxa, óleo, gordura, tinta, 
líquido de tinturaria, cal, cimento, gesso e similares;
V - Deixar, nos logradouros públicos, terra, entulho, materiais de construção;
VI - Não proceder a limpeza do logradouro público após a preparação de concretos e 
argamassas;
VII - Descarregar ou vazar águas servidas nos logradouros públicos;
VIII - Dispor nos logradouros públicos pneus, medicamentos, seringas, resíduos dos 
serviços de saúde, lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias, componentes ou 
equipamentos eletroeletrônicos, embalagens plásticas utilizadas para armazenar 
agrotóxicos e similares;
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IX - Apresentar os resíduos sólidos para a coleta fora dos dias e horários 
determinados pelo Poder Público;
X - Apresentar para coleta os resíduos sem acondicionamento ou com 
acondicionamento inadequado;
XI - Violar recipientes acondicionadores de resíduos sólidos urbanos, provocando o 
espalhamento do conteúdo nos logradouros;
XII - Deixar de acondicionar e disponibilizar para a coleta os resíduos gerados 
durante e imediatamente após o término de feiras livres, passeatas, espetáculos ou 
quaisquer eventos que propiciem o acúmulo de resíduos sólidos nos logradouros 
públicos;
XIII - Transportar resíduos sólidos em veículos não cadastrados pelo órgão Municipal 
de Limpeza Urbana, inadequados e/ou sem enlonamento, deixando-os cair nos 
logradouros;
XIV - Lançar dos veículos qualquer objeto, resíduo ou rejeito;
XV - Dispor nos logradouros ou acondicionadores públicos animais ou partes de 
animais mortos;
XVI - Não proceder ao recolhimento, acondicionamento e destinação adequados dos 
excrementos de animais;
XVII - Urinar e/ou defecar em logradouros públicos;
XVIII - Descartar nos logradouros públicos, material proveniente da distribuição de 
panfletos, prospectos ou qualquer tipo de propaganda.
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§ 1º. Além do pagamento da respectiva multa, as infrações contidas neste artigo 
obrigam os responsáveis a remover os resíduos dos logradouros no prazo estipulado 
pela fiscalização, a contar da lavratura da notificação ou da autuação.
§ 2º. Findo o prazo previsto no § 1º sem que o infrator tenha removido os resíduos, 
fica a multa majorada em 100%, e quando da remoção pelo ente autuante, as 
despesas correrão por conta do infrator.
§ 3º. Será aplicada multa diária fixada em 10% (dez por cento) do valor do auto de 
infração até a remoção dos resíduos pelo infrator.
§ 4º. As infrações previstas neste artigo serão notificadas através do endereço do 
infrator junto ao cadastro da Municipalidade. 
§5º. Quando não for possível a imediata identificação do infrator, caberá à 
Administração a apuração prévia do responsável, mediante diligência do responsável 
pela fiscalização que informará, em auto de diligência a ser anexado ao auto de 
infração, as diligências realizadas para identificado o infrator;
§6º. Nos casos dos §§ 4º e 5º deste artigo, a notificação do responsável será 
efetivada, à critério da Administração, mediante:
I – simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no 
Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário do resíduo ou por seu 
representante legal;
II – por edital público divulgado na imprensa do Município, nos casos em que o 
infrator não tiver cadastro junto ao Município;
III - por via postal ou por empresa regularmente contratada para este fim, junto ao 
endereço apurado pela fiscalização, como pertencente ao infrator.
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Art. 9º. As infrações previstas nesta Lei serão classificadas em leve, média, grave e 
gravíssima, na forma do Anexo Único desta Lei. Sempre que a quantidade e/ou a 
qualidade do resíduo justificar, o agente de fiscalização poderá, desde que justificada 
e fundamentadamente, tipificar a conduta como mais gravosa que a prevista 
inicialmente no Anexo Único. 
Art. 10. Os valores das multas, para pessoa física, serão atribuídos em função da 
gravidade da infração, definidas conforme os seguintes critérios:
I - Infração leve, multa de R$ 50,00 (cinquenta reais);
II - Infração média, multa de R$ 100,00 (cem reais);
III - Infração grave, multa de R$ 200,00 (duzentos reais);
IV - Infração gravíssima, multa de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 11. Os valores das multas, para pessoa jurídica, serão atribuídos em função da 
gravidade da infração, definidas conforme os seguintes critérios:
I - Infração leve, multa de R$ 100,00 (cem reais);
II - Infração média, multa de R$ 300,00 (trezentos reais);
III - Infração grave, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
IV - Infração gravíssima, multa de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 12. As multas dispostas nesta Lei terão seus valores atualizados de acordo com o 
índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Capítulo III
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DA FISCALIZAÇÃO E DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DE MULTAS APLICADAS
Art. 13. Compete ao Chefe do Executivo, por meio de ato formal próprio, designar
servidor para fiscalizar, advertir e aplicar as multas decorrentes desta Lei.
§ 1º. A arrecadação derivada da aplicação de multas, será revertida exclusivamente
para a melhoria e universalização do sistema de limpeza urbana.
§ 2º. O Executivo poderá, à seu critério, firmar termo de cooperação com a empresa
encarregada da limpeza urbana do Município de Planalto e com outros órgãos e 
entes municipais, estaduais e federais a fim de dar cumprimento às normas previstas 
nesta Lei.
§ 3º. No exercício da atividade de fiscalização o servidor designado poderá fazer uso 
de quaisquer provas materiais, entrevistas com pessoas, assim como informações 
oriundas de aparelhos eletrônicos, equipamentos audiovisual ou outros meios 
tecnologicamente disponíveis.
§ 4º. A notificação será lavrada em duas vias e deverá conter o número do 
documento de identificação do notificado, CPF se pessoa física e CNPJ se pessoa 
jurídica, além do nome completo ou razão social, seu endereço, data, hora e local da 
irregularidade, descrição dos fatos e dispositivo legal em que está fundamentada, 
data da constatação, prazo para correção, se houver, nome e matrícula do servidor 
designado.
§ 5º. Caso a irregularidade seja atribuída à motorista de veículo automotor, deve a 
notificação conter a placa do veículo e as características pelas quais se possa chegar 
ao responsável pela infração.
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Art. 14. O infrator será autuado após notificação, análise e verificação quanto à 
ocorrência da irregularidade, em casos de dano ou risco de dano iminente à saúde 
pública, meio ambiente ou à segurança do cidadão ou, ainda, em casos de 
reincidência ou de não correção da irregularidade no prazo previsto.
§ 1º. Nos casos de dano ao meio ambiente, independentemente da infração 
administrativa prevista na presente lei, será encaminhada representação ao 
Ministério Público a fim de que o infrator também responda por crime ambiental na 
forma da Lei Federal 9.605/1998.
§ 2º. Nos casos de dano ou risco de dano iminente à saúde pública, meio ambiente 
ou à segurança do cidadão, o auto de infração poderá ser lavrado 
independentemente da Notificação.
Art. 15. O auto de infração será lavrado em duas vias e deverá conter o número do
documento, o número do processo administrativo, a identificação do infrator (nome 
completo ou razão social) e seu endereço, o endereço do local onde foi constatada a 
irregularidade, as características e placa do veículo (se for o caso), o dia e a hora da 
infração ou da sua constatação, a descrição da infração e sua correlação com o 
dispositivo legal, o valor da multa, o prazo para apresentação de defesa e a 
autoridade a quem deverá ser endereçada.
Art. 16. A cientificação do auto de infração poderá ser feita pessoalmente ou via 
postal com aviso de recebimento (AR), e, de acordo com o interesse da autuante, na 
forma dos incisos I a III do §6º, do art. 7º desta Lei.
Art. 17. O auto de infração será expedido, ainda que o infrator se recuse a assiná-lo, 
cabendo ao servidor designado para fiscalização certificar a ocorrência, valendo tal 
certificação como intimação do infrator para todos os fins.
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Art. 18. O pagamento da multa será realizado em até 30 dias a contar da data da 
data da infração ou do julgamento da defesa interposta em face do auto de infração.
Art. 19. O infrator poderá apresentar defesa em até 15 dias a contar da ciência do 
auto de infração, em petição escrita endereçada à Comissão de Posturas a ser 
designada pelo Chefe do Executivo através de ato formal próprio, contendo 
qualificação do infrator, os motivos de fato e de direito em que se funda, bem como 
todas as provas necessárias para a devida instrução do processo.
§ 1º. A decisão administrativa de primeiro grau deverá ser proferida pela Comissão 
de Posturas em, no máximo, 30 (trinta) dias prorrogáveis, de forma motivada, por 
igual período.
§ 2º. A Comissão de Posturas será composta por 03 (três) servidores municipais.
§ 3º. A Comissão de Posturas, encarregada pelo julgamento em primeiro grau, 
formará livremente sua convicção, fundamentada em razões de fato e de direito 
podendo determinar as diligências que entender necessárias, até a decisão final.
§ 4º. Os erros materiais, bem como os casos de omissão, obscuridade ou contradição 
advindos da decisão proferida pela Comissão de Posturas poderão ser corrigidos de 
ofício ou a requerimento do impugnante, neste último caso, no prazo de 05 (cinco) 
dias a contar da ciência da decisão administrativa.
§ 5º. O impugnante será notificado da decisão administrativa de primeiro grau e dela 
poderá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar pedido de reconsideração ou recurso 
administrativo ao Prefeito Municipal que julgará em definitivo no prazo de 30 dias.
Art. 20. Decorridos os prazos previstos nos artigos 18 e 19, para pagamento ou 
impugnação do auto de infração, ou ainda, após a notificação do impugnante acerca 
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da decisão administrativa final, sem que o pagamento tenha sido efetuado, pode o 
mesmo realizar-se nos 30 (trinta) dias subsequentes.
§ 1º. Decorrido o prazo para o pagamento voluntário a que se referem os arts. 18, 19
e 20,o Poder Público procederá à inserção no nome do infrator junto aos órgãos de 
proteção ao crédito, tais como Serasa, CADIM (Cadastro Informativo Municipal), 
cartório de títulos e protestos, independente de ação judicial, bem como poderá
proceder à inscrição da multa na dívida ativa do Município para posterior execução 
fiscal do débito, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do final do prazo 
do pagamento voluntário.
§ 2º. O pagamento da multa não sana o objeto da infração, nem isenta o infrator das 
possíveis obrigações e sanções subsistentes que lhe tenham sido cominadas.
Capítulo IV
DA APURAÇÃO DAS MULTAS
Art. 21. Para a imposição das multas previstas nesta Lei, o agente de fiscalização 
deverá observar a gravidade do fato conjuntamente com os antecedentes do infrator 
ou do responsável solidário.
Parágrafo Único - Agravam a aplicação da multa, no percentual de 100%, a 
reincidência, a exposição do meio ambiente, saúde pública e segurança do cidadão, a 
tentativa de obter ou a obtenção de vantagem pecuniária e a tentativa de obstar a 
fiscalização.
Capítulo VI
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DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. O Poder Público Municipal, sem prejuízo das demais penalidades, poderá 
proceder à suspensão e cassação do alvará do estabelecimento comercial, em razão 
da prática passível de punição gravíssima ou de prática reiterada de infrações 
administrativas previstas nesta Lei.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, cabendo ao Município 
fazer ampla divulgação, por um prazo de 60 (sessenta) dias, no qual serão vedadas as 
autuações com base na presente Lei.
Art. 24. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
Planalto (SP), 13 de abril de 2017.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
 PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
 MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA
ASSESSOR JURÍDICO
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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ANEXO ÚNICO
I - Lançar, depositar, permitir ou propiciar a deposição de resíduos sólidos, bens inservíveis, 
materiais para a construção civil, resíduos da construção civil e resíduos de poda:
Infração LEVE- se o fato se der em terrenos baldios, logradouros públicos ou outro local não 
permitido pelo Poder Público;
Infração GRAVÍSSIMA – se o fato se der em rios, lagos, lagoas, riachos, canais, córregos ou às 
suas margens;
II - Descartar resíduos de poda ou resíduos sólidos em sarjetas e ruas, descartar resíduos 
sólidos em recipientes inadequados para o seu acondicionamento,em dias e horários que 
não os determinados pelo Poder Público local para a coleta – Infração LEVE
III - Deixar nos logradouros públicos, caçambas e containeres para deposição de entulho 
depois de atingida sua capacidade máxima -– Infração LEVE
IV - Derramar ou dispor nos logradouros públicos estopa, graxa, óleo, gordura, tinta, líquido 
de tinturaria, nata de cal, cimento, gesso e similares -– Infração GRAVE
V - Deixar, nos logradouros públicos, terra, entulho, materiais de construção - – Infração 
GRAVE
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VI - Não proceder a limpeza do logradouro público após a preparação de concretos e 
argamassas – Infração MÉDIA. SE, entretanto, a ausência de limpeza deixar no local dano 
irreparável, a INFRAÇÃO PASSA A SER GRAVE.
VII - Descarregar ou vazar águas servidas nos logradouros públicos - – Infração MÉDIA
VIII - Dispor nos logradouros públicos pneus, medicamentos, seringas, resíduos dos serviços 
de saúde, lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias, componentes ou equipamentos 
eletroeletrônicos, embalagens plásticas utilizadas para armazenar agrotóxicos e similares - –
Infração GRAVÍSSIMA;
IX - Apresentar os resíduos sólidos para a coleta fora dos dias e horários determinados pelo 
Poder Público - – Infração LEVE;
X - Apresentar para coleta os resíduos sem acondicionamento ou com acondicionamento 
inadequado - – Infração LEVE;
XI - Violar recipientes acondicionadores de resíduos sólidos urbanos, provocando o 
espalhamento do conteúdo nos logradouros – Infração LEVE. SE, entretanto, o espalhamento 
se der de forma a tornar dificultosa a limpeza do local, A INFRAÇÃO PASSA A SER MÉDIA.
XII - Deixar de acondicionar e disponibilizar para a coleta os resíduos gerados durante e 
imediatamente após o término de feiras livres, passeatas, espetáculos ou quaisquer eventos 
que propiciem o acúmulo de resíduos sólidos nos logradouros públicos - – Infração MÉDIA. 
SE o acúmulo perdurar por mais de um dia, A INFRAÇÃO PASSA A SER GRAVE;
XIII - Transportar resíduos sólidos em veículos não cadastrados pelo órgão Municipal de 
Limpeza Urbana, inadequados e/ou sem enlonamento - – Infração LEVE. SE, entretanto, em 
razão do transporte inadequado houver queda dos resíduos nas vias públicas, A INFRAÇÃO 
PASSA A SER GRAVE;
XIV - Lançar dos veículos qualquer objeto, resíduo ou rejeito - – SE o objeto lançado for de 
simples remoção e limpeza - Infração LEVE. SE o objeto, resíduo ou rejeito lançado for 
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daqueles cujo transporte somente pode ser feito por veículos adequados e apropriados para 
tal, A INFRAÇÃO PASSA A SER GRAVE;
XV - Dispor nos logradouros ou acondicionadores públicos animais ou partes de animais 
mortos - – Infração GRAVE;
XVI - Não proceder ao recolhimento, acondicionamento e destinação adequados dos 
excrementos de animais - – Infração LEVE;
XVII - Urinar e/ou defecar em logradouros públicos - – Infração LEVE. SE, entretanto, 
configurada a prática do ato obsceno, sem prejuízo da representação por crime, A INFRAÇÃO 
PASSA A SER GRAVÍSSIMA;
XVIII - Descartar nos logradouros públicos, material proveniente da distribuição de 
panfletos, prospectos ou qualquer tipo de propaganda – Infração MÉDIA, podendo ser 
GRAVE a depender da quantidade e local onde for descartado o material.
 Planalto (SP), 13 de abril de 2017.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
 PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de
agosto de 1993.
 MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA
ASSESSOR JURÍDICO
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA