norma nº 1/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
“Altera o dispositivo da letra a, do artigo 1, da Lei
Complementar nº 003/2014, de 31 de dezembro de 2014
e outras providências”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO
das atribuições que me são conferidas pelo art. 30, I,
da Constituição da República Federativa do Brasil, etc;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
LEI:
Art. 1º. – O artigo 1º, letra a, da Lei Complementar
003/2014, de 31 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
a) Grupo de Direção:
 DIRETOR DE ESCOLA; com Licenciatura Plena em
Pedagogia, com exercício mínimo de 03 (três) anos, no Magistério Público de
qualquer Município, ou de qualquer Estado ou Federal, com referência salarial
nº 65, no valor de R$ 2.199,93 (Dois mil, cento e noventa e nove reais e noventa
e três centavos), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - Esta Lei retroage seus efeitos jurídicos ao dia
2º de janeiro de 2017, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de
São Paulo, 16 de fevereiro de 2017.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31
de agosto de 1993.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ASSESSOR JURÍDICO
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA