norma nº 2/2017

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LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Dispõe sobre criação de função de confiança de 
livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder 
Executivo, acrescentando-a no anexo II, da Lei 
Municipal Complementar nº 023/93 (Lei do Regime 
Jurídico Único) e dá outras providências 
administrativas”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do 
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso 
das atribuições conferidas pela legislação, 
especificamente a Lei Complementar nº 023/93 (Lei 
do Regime Jurídico Único), dos artigos 4º, I, 34, I, II, 
da Lei Orgânica do Município e dos artigos 30, I, 37, II,
39, inciso I, § 1º, da Constituição da República 
Federativa do Brasil 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituída uma (01) função de Assessor 
Jurídico, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, acrescentando-a na vaga já existente do Anexo II, da Lei 
Municipal nº 023/93 (Lei do Regime Jurídico Único), na referência nº 86,
valor de R$ 5.854,09 da tabela de vencimentos vigente, sendo requisito 
de nomeação a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do 
Brasil.
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Art. 2º - As atribuições do Assessor Jurídico são as 
contidas na Lei Complementar nº 023/93 (Lei do Regime Jurídico), 
acrescentado as da Lei Federal 8.906/94, autorizando-se o Executivo 
Municipal a regulamentar por Decreto a divisão administrativa e 
judicial de responsabilidade.
Art. 3º - Os custos decorrentes onerarão recursos 
próprios do tesouro municipal, autorizando-se suplementação, 
transposição, anulação, remanejamento, ou qualquer movimentação 
de dotações orçamentárias consignados no Orçamento Vigente, como 
alterações e a inclusão na Lei das Diretrizes Orçamentárias, no Plano 
Plurianual de Investimentos, na Lei Orçamentária Geral, combinado 
com as disposições do Artigo 169 da Constituição da Republica 
Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias 
da Constituição, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei 
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 
2000).
Parágrafo Único – Nos termos do Artigo 16, I, da Lei 
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/00), a estimativa 
do impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício 
financeiro vigente e nos dois subseqüentes, guarda consonância com 
os limites de despesa de pessoal nos exercícios abrangidos, com 
suporte legal autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, 
guardando consonância com limite de gastos com pessoal.
Artigo 4º - Esta Lei Municipal passa a vigor após sua 
publicação, na forma da Lei Municipal nº 031/93.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Planalto (SP), 23 de fevereiro de 2017.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de
agosto de 1993.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ASSESSOR JURÍDICO
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA