norma nº 6/2017

LEI Nº 006/2.017, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS
SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PLANALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me são conferidas pelo
artigo 30, I, da Constituição da República Federativa do Brasil, c.c a Lei Federal nº
8.666/93, etc..
FAÇO SABER que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedida a revisão salarial de que trata o artigo 1º
da Lei Municipal nº. 038/2016, de 17 de novembro de 2016 em 7,19% (sete vírgula
dezenove pontos percentuais) aos servidores da Câmara Municipal de Planalto.
Art. 2º - O índice de base do artigo anterior corresponde à
variação do IGP-M/FGV – referente ao período de 01/01/2016 à 31/12/2016.
Art. 3º - A data base para a concessão da reposição será 1º de
janeiro de 2017.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei
serão por conta das dotações próprias deste Poder Legislativo, consignadas no
orçamento e suplementadas se necessário, guardando consonância com a Lei das
Diretrizes Orçamentárias, combinados com o Artigo 169 da Constituição Federal, Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000).
Parágrafo Único – Nos termos do Artigo 16, Inciso I,
da Lei de Responsabilidade Fiscal, a estimativa do impacto financeiro das despesas no
exercício vigente e nos dois subseqüentes, guarda consonância com os limites de
despesas de pessoal nos exercícios abrangidos.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de
sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2017, revogando-se
qualquer disposição em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 16 de fevereiro de 2017.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de
agosto de 1993.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ASSESSOR JURÍDICO
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA