norma nº 21/2017

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LEI Nº 021/2017 DE 01 DE JUNHO DE 2017
“Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas
vias amigáveis ou judiciais partes de imóveis rurais e
dá outras providências legais que específica”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado
de São Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo, 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto, por
intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, a desapropriar pelas
vias amigável ou judicial, parte do imóveis rural do Sr. IVONIR
MARCHINI, Matrícula nº 14.161, do Oficial de Registro de Imóveis da
Comarca de Buritama, Código do INCRA nº 609.102.000.949-4, área de
36.300.00 M², 3,6300ha, 1,5000 Alqs, para construção de 70 (setenta)
unidades de casas populares, através de Convênio com a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU).
Área a Expropriar – (M.14.161)
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Área : 36.300,00 m² ou 3,6300 ha Perímetro (m): 899,85 m
Um imóvel rural com área superficial de 36.300,00 m²
(trinta e seis mil e trezentos metros quadrados) ou 3,6300 ha; situada no
Geral da Fazenda São Jerônimo, pertencente ao distrito e Município de
Planalto e Comarca de Buritama, objeto da Matrícula n° 14.161 do ORI da
Comarca de Buritama - SP, contendo como benfeitorias; somente
pastagens e cercas de arame em partes das divisas, compreendido dentro
das seguintes divisas e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no marco B; cravado
na divisa do LOTEAMENTO DENOMINADO PLANALTO “C”; deste, segue
confrontando com a Área Remanescente da Fazenda Bela Vista, de
propriedade de IVONIR MARCHINI (M.14.161), com os seguintes rumos e
distâncias: 49°37' NW e 20,07 m até o marco B/A; 44°45'42" NE e 106,51
m até o marco B/B; 49°36'56" SE e 323,98 m até o vértice B/C; deste,
segue confrontando com JOSUÉ MARANGONI FILHO, com o seguinte rumo
e distância: 32° SW e 109,71 m até o marco C; deste, segue confrontando
com o LOTEAMENTO DENOMINADO PLANALTO “C”, com o seguinte rumo
e distância: 49°37' NW e 339,58 m até o vértice B; ponto inicial da
descrição deste perímetro.
ÁREA REMANESCENTE – (M.14.161)
Área : 290,2428 ha ou 119,9350 alqs. Perímetro (m): 7.662,75 m
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Um imóvel rural com área superficial de 290,2428 ha
(duzentos e noventa hectares e vinte e quatro deciares e vinte e oito
centiares) ou 119,9350 alqueres na medida paulista; situada no Geral da
Fazenda São Jerônimo, pertencente ao distrito e Município de Planalto e C
omarca de Buritama, objeto da Matrícula n° 14.161 do ORI da Comarca de
Buritama - SP, contendo como benfeitorias; uma casa de tijolos e coberta
com telhas, toda avarandada, servida de energia elétrica e água encanada
e com um aparelho de ar condicionado, 03 casas construídas de tijolos e
coberta com telhas, contendo diversos cômodos, para empregados; duas
tulhas; um barracão de espinha de peixe e cocho para trato de animais;
curralama; barracão para tiragem de leite, com ordenha elétrica, para seis
unidades; cochos cobertos; pastagens; bebedouro nos pastos; 30 metros
de cochos de concreto para confinamento; cercas de arame e outras
benfeitorias de menor monta, compreendido dentro das seguintes divisas
e confrontações:
Começa no marco 205, na margem esquerda do Ribeirão
São Jerônimo, na cerca de divisa do Quinhão 55 de JOSÉ LUIZ DA SILVA OU
SUCESSORES; daí segue por esta divisa e Estrada que vai para Planalto no
rumo 55ºSE na distância de 240,00 m até encontrar a divisas das terras da
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO, onde vira a esquerda e segue com
rumo 35ºNE na distância de 76,00 m; daí vira a direita e segue com rumo
55ºSE na distância de 185,00 m; daí vira a direita e segue com rumo
35ºSW na distância de 76,00 m, confrontando com a PREFEITURA
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MUNICIPAL DE PLANALTO; daí segue com rumo 55ºSE na distância de
1.244,60 m, dividindo com SYLOS TOLOY E CONSTANTINO TOLOY até o
marco A; daí deflete a esquerda e segue por uma distância de 173,90 m,
com rumo 52ºNW até encontrar o marco B; confrontando com
LOTEAMENTO DENOMINADO PLANALTO “C” (M.12.497); daí deflete a
esquerda por uma distância de 20,07 m, com rumo 49º37’NW até
encontrar o marco B/A; daí deflete a direita por uma distância de 106,51
m, com rumo 44º45’42”NE até encontrar o marco B/B; daí deflete a
direita por uma distância de 323,98 m, com rumo 49º36’56”SE até
encontrar o marco B/C; confrontando do marco B ao marco B/C, com a
Área a Expropriar da Fazenda Bela Vista, de propriedade de IVONIR
MARCHINI (M.14.161); daí vira a esquerda e segue por uma distância de
106,29 m, com rumo 32ºNE até encontrar o marco 200-D, e confronta
com JOSUÉ MARANGONI FILHO; daí segue com o rumo de 32ºNE, na
distância de 76,00 m até o marco 203-A; daí segue com rumo 45ºNE na
distância de 285,70 m até o marco 203-B; daí segue por uma distância de
151,00 m, com rumo 38ºSE até o marco 203-C, confrontando do marco
200-D ao marco 203-C com LUIZ CARLOS EUZÉBIO; daí segue
confrontando com o PATRIMÔNIO DE PLANALTO (Rasgão da Lagoa), com
rumo 39ºNE, na distância de 125,00 m, até o marco 198, daí segue com
rumo 50ºSE, na distância de 90,00 m, até o marco 138, canto da divisa do
Quinhão 105 de ISRAEL TOLOY, daí segue pela Estrada e divisa com o
rumo 25ºNE na distância de 301,30 m, até o eixo da Estrada que demanda
a cidade de Macaubal; daí vira à esquerda e segue por este eixo com rumo
33º30’NW, na distância de 671,40 m, confrontando com GALDINO
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FRANCISCO BONFIM E OUTROS; daí vira a direita e segue com rumo
44º59’NE na distância de 600,00 m, até encontrar o Córrego do
Matadouro e dividindo sempre com GALDINO FRANCISCO BONFIM E
OUTROS; deste ponto dobra a esquerda e segue pelo veio deste Córrego
abaixo por uma radial de 250,00 m, até a sua barra no Ribeirão São
Jerônimo, marco 124, na divisa do Quinhão nº 51; finalmente segue por
este Ribeirão São Jerônimo abaixo na distância de 2.560,00 m radial,
tendo como confrontante na outra margem ANÍZIO SCHIMIT E OLÍMPIA
BONFIM, até o marco 205 onde iniciou esta descrição.
Observações: 1) Benfeitorias constantes na matrícula n° 14.161
permanecerão na Área Remanescente que são; uma casa de tijolos e
coberta com telhas, toda avarandada, servida de energia elétrica e água
encanada e com um aparelho de ar condicionado, 03 casas construídas de
tijolos e coberta com telhas, contendo diversos cômodos, para
empregados; duas tulhas; um barracão de espinha de peixe e cocho para
trato de animais; curralama; barracão para tiragem de leite, com ordenha
elétrica, para seis unidades; cochos cobertos; pastagens; bebedouro nos
pastos; 30 metros de cochos de concreto para confinamento; cercas de
arame e outras benfeitorias de menor monta.
2) Servidão de Passagem instituída em favor CESP (Av.01 da M.14.161),
permanecerão na Área remanescente
3) Memorial descritivo em conformidade com a descrição da matrícula n°
14.161 do ORI da Comarca de Buritama - SP.
4) A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
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PARÁGRAFO ÚNICO - São partes integrantes desta Lei o
MEMORIAL DESCRITIVO, MAPA, ART e o PARECER TÉCNICO DE
AVALIAÇÃO.
Art. 2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta entrará em vigor após sua publicação, revogadas
eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, 01 de junho de 2.017.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
 MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA
ASSESSOR JURÍDICO
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA