norma nº 2/2016

= DECRETO Nº 002/2016, DE 20 DE JANEIRO DE 2016=
“Institui disposições relativas à
atualização monetária referente aos
Tributos e Taxas Municipais referente
ao exercício de 2016, e dá outras
providências”.
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 001/2015, instituiu
Código Tributário Municipal, a correção monetária dos débitos
com a Administração Municipal, de acordo com o Índice de
Preços do Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
CONSIDERANDO que a inflação acumulada no período de
Janeiro a Dezembro de 2015, apurada pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo- IPCA, no percentual de 10,67%
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, USANDO das atribuições que me são conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Planalto, e demais dispositivos
aplicáveis,
= DECRETO:
Art. 1º –Os valores constantes da legislação tributaria
municipal referente aos Tributos e Taxas Municipais, serão
corrigidos monetariamente, com acréscimo do percentual de
10,67%, para efeito de lançamento anual do exercício de 2016.
Parágrafo Único. O índice constante do caput deste artigo
corresponde à inflação acumulada no período de janeiro a
dezembro de 2015, apurado pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo
seus efeitos a 01 de janeiro de 2016.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado
de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 20 de janeiro
de 2016.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto, na data supra, por afixação em local de costume.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA