norma nº 3/2016

= DECRETO Nº. 003/2016, DE 20 DE JANEIRO 2016
“DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE VENDA
E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
EM GARRAFA DE VIDRO PELOS BARES
DURANTE OS FESTEJOS DE CARNAVAL,
BEM COMO PROIBE SOM NO
PERÍMETRO DELIMITADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, amparado pela Lei Orgânica do
Município, em seu inciso IX do artigo 65, e com vistas a manter a
segurança e a ordem pública durante os festejos em
comemoração ao Carnaval.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica proibida a venda e o consumo de bebida alcoólica
e refrigerantes e similares, acondicionadas em recipiente de
garrafa de vidro em todos os bares e similares, com ambiente
aberto em toda região central do Município de Planalto, bem
como a colocação de som em veículos automotivos de
passeios, caixas de som avulsas, e trio elétrico, que não seja o
som da organização do evento.
§ 1º - Os comerciantes e ambulantes deverão acondicionar os
líquidos em copos descartáveis retendo os vasilhames
derivados de garrafas.
§ 2° A proibição de que trata o caput, será durante o período de
05 de fevereiro de 2016 à 09 de fevereiro de 2016, das 17h00min
até as 05h00min dos dias subseqüentes.
§ 3º – Para efeito da região central de que trata o caput, fica
assim delimitado o perímetro, conforme se descreve, para a
venda e o consumo de bebida alcoólica acondicionada em
recipiente de garrafa de vidro em todos os bares e similares:
“Avenida Carlos Gomes com inicio na esquina da Rua Feliciano
Cunha, daí segue até a Avenida Rui Branco, daí deflete à
esquerda e segue até a Rua José do Patrocínio, daí segue até a
Avenida Carlos Gomes”.
§ 4º – Para efeito da região central de que trata o caput, fica
assim delimitado o perímetro, conforme se descreve entendido
como sendo o perímetro que situa entre o entorno das praças
centrais da cidade, para efeito da colocação de veículos
automotivos de passeios com som, caixas de som avulsas e trio
elétrico:
“Avenida Carlos Gomes com inicio na esquina da Rua Feliciano
Cunha, daí segue até a Avenida Rui Branco, daí deflete à
esquerda e segue até a Rua José do Patrocínio, daí segue até a
Avenida Carlos Gomes”.
§ 5° - A proibição tratada no caput deste parágrafo terá como
exceção os Blocos Carnavalescos que se inscreveram para
participar do Carnaval 2016, aos quais será permitido 01 (um)
veículo de som moderado, por bloco, com prévia obtenção da
autorização da Comissão organizadora do evento.
Art. 2º - Os efeitos mencionados no artigo anterior deste Decreto,
não se aplicam aos locais cujos frequentadores estejam em
ambiente fechado, bem como mantendo a ordem e o respeito
à comunidade.
Art. 3º - O comerciante que não cumprir o presente decreto
estará sujeito a responder pelo crime de desobediência (art. 330
do Código Penal Brasileiro), sujeitando-se a aplicação da Lei
Penal.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 20 de janeiro de 2016.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto, na data supra, por afixação em local de costume.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA