norma nº 5/2016

= DECRETO Nº 005/2016, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.
“Institui disposições relativas à atualização
monetária referente aos Tributos e Taxas
Municipais referente ao exercício de 2016,
e dá outras providências”.
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 001/2015, instituiu Código 
Tributário Municipal, a correção monetária dos débitos com a 
Administração Municipal, de acordo com Unidade Fiscal do Estado de São 
Paulo) - UFESP;
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, USANDO das atribuições que me são conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Planalto, e demais dispositivos aplicáveis,
= DECRETO:
 Art. 1º –Os valores constantes da legislação tributaria municipal 
referente aos Tributos e Taxas Municipais, serão corrigidos 
monetariamente, com acréscimo do percentual pelo valor da UFESP, de 
cada unidade será de R$ 23,55 (vinte e três reais e cinqüenta e cinco 
centavos).
 Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal 
n° 002/2016, de 20 de janeiro de 2016, retroagindo seus efeitos a 01 de 
janeiro de 2016.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado
de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 29 de janeiro de 2016.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto, na
data supra, por afixação em local de costume.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA