norma nº 12/2016

Prefeitura do Município o
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
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0» PLANALTO (ata Paço Municipal Gelsomino Toloy do aca AR ii ide
DECRETO MUNICIPAL N º 12/2016, DE 13 DE MARÇO DE 2016.
FIXA VALORES DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS-
FIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito
Municipal de Planalto, Estado de São Paulo, no
e, cercício d at ibuições legais,
Ea
q
[rider
Po, r
Considerando 4 a Lei a RÁ nº 001, de 10 de dezembro de 2015
que instituiu o Código Tributário Municipal não estabalcal o is ISS fixo dy
algumas situações pre nistal Na id Constante do Anexo 7 Y
| Considerando a necessidade de Rn A essel ioores
/
Ud
-
Art. 1º. são beds os valores do radio Sobre Servidos 'de E aid
Natureza - ISS Fixo, de que trata o anexo I, Lista I, da Lei Complementar nº 001, de
10 de dezembro de 2015:
COD. RAMO DE ATIVIDADE Vir. Fixo em
UFESP/Ano |
1.01a 1.08 Serviços de Informática e congêneres 5 |
Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza 5
3.010 3.04 | Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 3
congêneres,
4.02 a 4.16 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres 9,62 /;
5.04 e 5.08 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. op
6.03 e 6.04
Serviços de cuidados especiais, estética, atividades físicas e 3
congêneres
7.02 a 7.20 Serviços de relativos a engenharia, arquitetura, geologia, 3 |
estética, atividades físicas e congêneres
9.02 e 9.03 | Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres 3
10.01 a 10.10 Serviços de intermediação e congêneres 3
. -
. “
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP « CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - atendimento(Dplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
“CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Mt, 2013-2016 Constndo um Novo Tempo
11,02 e 11.04 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância
e congêneres
12.01 012.17 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres E go
13.01 a 13.04 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e a
repografia
14.01 a 14.13 Serviços de cuidados especiais, estética, atividades físicas e
congêneres
16.01
17.01 a 17.12 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres
17.14 a 17.20 Serviços de q 0, CO
17.21 a 17.23
18oL
“apoio técnico, a trativo, jurídico, contábil,
dE & comercial e congêneres TE.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contra
Seguros; inspeção e avaliação de riscos para cok
contratos de seguros; prevenção e gerencia de riscos seguráveis
" e congêneres Pa
a a id
UEC vaia
Serviços de
no
Serviços de distribu ão e venda de bilhetes e dem
S produtos
de loteria, bingos, car ões, pules ou cupons de apostas, sorteios
vd e prêmios ho
Serviços de programação e comunicação visual, desenho.
à industrial e congêneres
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, ati
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
2701 | Serviços deAssistênciaSocial | 5
28 0L o |
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza | 5 |
Serviços de biblioteconomia
23.01
[aOg TC] Serviços de biologia, biotecnologia e química 977
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres
[EFT= MEREREM Serviços de desenhos técnicos . [Etta ci a
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes
e congêneres
34.01 Serviços de investigação particulares, detetives e congêneres O Ui el
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações publicas
ERR Serviços de metereologia EE
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins Ea 25]
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - atendimento(Oplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município . à Om md
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 | LANALTO
Tempo
Paço Municipal Gelsomino Toloy Am. 2013-2016 — Construindo um Novo
Serviços de museologia
RRRR | Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for
fornecido pelo tomador do serviço)
Obras de arte sob encomenda
Art. 2º O imposto sobre Serviços, pago fora dos prazos. sujeitará o mesmo, ao '
pagamento de atualização monetária, multa moratória de 0,33% ao dia, até o limite de
10% e juros de 1% ao mês, incidentes sobre o crédito atualizado monetariamente
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário... af,
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PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto, na data
supra, por afixação em local de costume.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www, planalto.sp.gov.br « atendimento(Oplanalto.sp.gov.br