norma nº 3/1990

Câmara Municipal de Planalto
Av. Ruy Borboso, 565 - Cep 15.260 - Fone, (DDD 0186) 95-1245 - PLANALTO - SP
— em
LEI Nº 003/90, DF 28 TE FEVEREIRO DE 2.990
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos
dos servidores da Cêmare Municipal de
7lonelto e dé outras providêncçies.
Eu, BEREDIZO LOURENÇO MONFIRA, Presidente da Cêmara/
Municipal de Flanclto, Comarca de Buritema, Fstedo de São Poulo, no
uso de minhas atribuições legaio faço seber que = Câmera eprovou e /
eu promulgo e sanciono a presente lei de autoria deste Legislotivo.
A Mesa Diretore da Cêmara Municipal de Plenelto, no
uso de suas atribuições, por seus membros infra-assinados faz seber/
que o plenário aprovou º seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedião eos funcionários da Cêmera/
Municipel a partir de 01 de fevereiro-de 1.990 um resjuste de venci-
mentos ne proporção de 70% (setenta por cento).
Art. 2º - O renjuste sutorizedo no srtigo anterior,/
terá validade retorasiva a 1º de fevereiro do corrente sno, tomanãdo/
por base o valor percebido no mês de janeiro de 1.990.
S fnico - Segue em enexo a tebele de cargos, referên
cias e vencimentos, que feré parte integrante de presente lei.
Art. 3º - Esta leí entrará em vigor a partir de data
de sua publicação, retraeagindo seus efeitos e 1º de fevereiro de 1.9
90, revogando-se es disposições em contrério.
Câmera Municipal de Zlanslto, 28 de fevereiro de 2./