norma nº 27/2016

Prefeitura do Município |
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
EO» PERNAÇÃO, o Paço Municipal Gelsomino Toloy Ns To
DECRETO MUNICIPAL Nº 027/2016, DE 24 DE JUNHO DE 2016.
'REGULAMENTA A CONCESSÃO DO AUXILIO
ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito
mi de mana Es tado de São Paulo, no
“exe "suas atribuições legais,
dera "nº 060, dezembro de 2015 que dispõe
e alteração g o tio alii sidor íblicos municipais não
VIT
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Decreto Municipal nos termos do art. 7, da referida Lei:
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentado na forma deste Decreto o vale alimentação
concedido a todos os servidores municipais, abrangidos pela Lei Municipal nº 060/2015.
Parágrafo único. O benefício do vale alimentação será concedido ao servidor municipal
titular de cada cargo efetivo, inclusive quando afastado em função de confiança ou em
comissão, bem como aos cargos de emprego temporário, de livre nomeação e
exoneração.
AP
Art. 2º. Para fins deste Decreto considera-se servidor em atividade com
direito ao recebimento do vale alimentação aqueles em : Lo
I - período de férias regulamentares;
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Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016 — Construindo um Novo Tempo
II - licença maternidade;
III - licença paternidade;
IV - licença premio;
IV - afastamento por Acidente de Trabalho;
V - afastamento em decorrência de participação em júri, convocação como testemunha
pelo juiz, participação em pleito eleitoral e todos os afastamentos justificados
constantes da CLT e di on
Art. 3º. O vale
I - incorporado ao,
- II - configurado como rend ardter indenizatório,
III - computado para efeitos de quai 1S que o servidor perceba ou venha a
perceber; E “ ' |
IV - concedido q ferndores inativos "ou pensionistas, pesliso Ss, em atástumento sem
remuneração e dos afastados por licença médica junto ao Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), bem como âqueles cedidos, a pedido próprio, a outros órgãos da
Administração Pública.
Parágrafo único. O vale alimentação será descontado dos servidores, proporcionalmente
ao período em que os atestados médicos forem apresentados fora do prazo ao
Departamento Pessoal.
Art. 4º. O vale alimentação será devido no mês subsequente ao da efetiva
prestação de serviços. /
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. LA
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2> PLANACTO nº Paço Municipal Gelsomino Toloy a 2 nd Tp
PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço
de 2016.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO D
Municipal “Gelsomino Toloy”, 24 de j
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPA
Publicado na Divisão ipal de Planalto, na data
supra, por afixação
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