norma nº 43/2016

Prefeitura do Município |
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
DO> Pinna Ste Paço Municipal Gelsomino Toloy e A e 2
DECRETO Nº 043/2016, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016.
“Nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 005/1997, de 03 de fevereiro de 1997,
Regulamenta a concessão de diárias e dá outras providências";
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Estado |
de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,
DECRETA:
Ividore muniipa, com o objetivo de
adas, far-se-ão de acordo com as
e e ão to interesse do serviço
“público, a diária poderá = que se deslocar
mente da do sede do município, no ded ser mpenho de suas. oimiiaDas.
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a go, para a concessão de
ã * viagens / fem E Baíodo dois 8 (oito) horas, percurso a Rr? 70
(setentã) kms, - 1 (uma) diária;
b) viagens sem pernoites, com percurso acima de 70 kms, no daiiada de acima
de 8 (oito) horas até 18 (dezoito) horas — 1 Ya (uma diária e meia);
c) viagens sem pernoite, com percurso acima de 70 (setenta) kms até 200
(duzentos) kms, período de até 12 (doze) horas - 2 diárias;
d) viagens com pernoite, com percurso acima de 200 (duzentos) kms, período de
12 (doze) horas - 4 (quatro) diárias;
e) viagens com pernoite, com percurso acima de 200 (duzentos) kms, período de
12 (doze) a 24 (vinte e quatro) horas - 6 (seis) diárias;
f) viagens com pernoite, com percurso acima de 200 (duzentos) kms, período
- acima de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito) horas, 8 (oito) diárias.
]
Art. 3º.- Para efeito desta Lei, o valor da diária será de 1/30 (um trinta avos) do
vencimento bruto do servidor municipal; Z
Ar. 4º. - Para fazer jus ao recebimento de diárias o servidor público municipal
deverá apresentar junto ao Departamento Pessoal os comprovantes de despesas de
viagens, a relação dos serviços realizados e em casos de condutores de ambulância a
relação dos pacientes conduzidos e a clínica ou hospital onde foram atendidos.
*
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP -« CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Paço Municipal Gelsomino Toloy Am. 2018-2016 Contudo m Novo Temp
Art. 5º. - Nenhum servidor municipal poderá receber, a título de diária, quantia
superior a 30% (trinta por cento) de sua remuneração mensal.
Art. 6º. - É vedado colicada diárias com o objetivo det remunerar outros bet
e serviços;
Ar. 7º - O Servidor Público Municipal que receber diária indevidamente ou em -
desacordo com as normas estabelecidas neste Decreto, será obrigado a restituí-la de uma
só vez, sujeitando-se, ainda a punição disciplinar, na forma da Lei.
Ar. 8º.. Nos casos de deslocamentos da sede do município por períodos
prolongados, o pagamento de diárias poderá si anteci desde que haja recursos
financeiros disponíveis nc ] raria do. e) :
Art. 9º. - O Chetefd Seágice Ilerá “A que a. eder ou autorizar diárias em
onderão, solidariamente,
desacordo com oáto: estabelecidas neste Decreto, |
o o servidor be pela reposição Imediata da impo indevidamente paga.
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“AM 10º. - ç ag despes as decorrentes da aplicação deste
o das s doações a orçamento vigente. ';
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Decreto conerão por acto
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icação, ficando revogados as
disposições em contrár ário. N
PREFEITURA DO uificirio DE P ) Estado de São Paulo, Paç Municipal “Gelsomino
Toloy”, 21 de outubro de 2016. » |
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ANDRÉ LUIZ SEVERINODA SILVA»,
PREFEITO MUNICIPAL:
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Publicado na Divisão de Expediente da pd de Planalto, na data supra, por
afixação em local de costume.
Av) CHAVES
SECRETÁRIA /GERAL INTERNA
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