norma nº 44/2016

Prefeitura do Município |
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016. Construindo um Novo Tempo
DECRETO Nº 044/2016
DE 24/OUTUBRO/2016
Dispõe sobre aprovação de Loteamento Urbano .
O Prefeito do Município de Planalto, Estado de São Paulo,
André Luiz Severino da Silva, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas
por lei,
Artigo 1º. - Para fins de ser « Mm o respectivo aan execução de obras e
comercialização dos lotes é reg stro públi É ani teamento denominado
"Residencial Parque dos Pé Pá opriedade de € omarga Construtora Ltda,
na na Rua | Mar | cidade de Planalto/SP,
“respectivamente; jeto da matrícula nº 15. 693 do Oficial j egistro de Imóveis de
a/SP; já apro Vac e e Análise 2 pe de
ns À Y 3 par
residenciais e mis
Dm
a
as“de lotes (196) 3959340
2. Áreas Públicas
2.1 Sistema de Vias 22.246,30
26,980
Áreas Institucionais(equipamentos
urbanos e comunitários) 4.123,29
5,001 A
2.3 Espaços Livres de uso Público
2.3.1 Áreas Verdes
2.3.2 Sistema de Lazer
16.491,14
4. Total da área loteada 82.454,13
100,000
5. Áreas Remanescentes .
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016 — Construindo um Novo Tempo
6. TOTAL DA GLEBA — 82454413
100,000
Parágrafo Único. - Considerando-se que no caput deste artigo, foi conferido aos lotes
do loteamento, a destinação residencial e mista, visando regulamentar tal possibilidade,
fica estabelecido que somente poderão ter uso misto (desde que não apresente riscos
ambientais) os lotes com frente para a Rua Marginal José Lopes Marques e Rua
Projetada H; Lotes 28 ao 38 da quadra C; 1 e 18 da quadra D; 1 ao 11 da quadra
E; 32 ao 38 da quadra Fe 1 e 2 da quadra G, serão destinados como Lotes
Residenciais, devendo os demais terem destinação exclusivamente residencial.
Não será permitido o desdobro dos Lotes (não se efetivara o Registro junto ao
= lenagem, rede de
S, 1 letora de esgoto
rica e rede de iluminação
= " , E poe h
À À anbu6 é AN i obrigação do loteador, + strução de Rede Coletora
É 9 | -
e Esgoto Sanitário, Estação Elevatória de E e e st
o as, jà Rede Coletora, Existente, Rede de Abastecimento de Água,
; ligações domiciliares e interligação ao Sistema Existerten nais, de energia
| elétrica; rede de iluminação pública, guias e sarjetas, Sistema de Drenagem de
Águas Pluviais e Pavimentação Asfáltica.
Artigo 3º. - Fica conferido aos Loteadores o prazo de quatro anos para a
conclusão das obrás a que se refere o Artigo 2º deste Decreto.
Artigo 4º. - Como Garantia da execução das obras de infraestrutura a cargo da
Loteadora referente ao Loteamento especificado no artigo 1º, deste Decreto, a
Loteadora, providenciará um seguro caução, à favor da Prefeitura Municipal,
correspondente ao valor dos equipamentos e da infra-estrutura urbana, ainda
não executados, no valor de R$3.744.945,85 (três milhões setecentos e
quarenta e quatro mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco
centavos) conforme planilha apresentada e aprovada.
Parágrafo 1º. - Para pretender ao disposto no artigo anterior, a apólice do
seguro será parte integrante deste Decreto.
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Paço Municipal Gelsomino Toloy
Governo do Muni :
Adm. 2013-2016 Construindo um Novo Tempo
Artigo 5º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
“Gelsomino Toloy", aos 24 (vinte
"- revogadas as disposições em contrário
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Munici
e quatro) dias do mês de outubro do ano de dois Ea (2016)
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>) PUANAITO (ode Paço Municipal Gelsomino Toloy AIRE o
CONVOCAÇÃO
Pelo presente instrumento, a prefeitura do MUNICÍPIO DE PLANALTO, pessoa jurídica
de direito público, CNPJ 46.935.763/0001-25 cujo paço municipal encontra-se situado no na Av. Carlos
Gomes, 971, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, ANDRE LUIZ SEVERINO DA
SILVA, brasileiro, portador do RG 32.456.206-8 SSP/SP e inscrito no CPF nº 312.740.918-96, Av. Altino
Arantes, 1046, Planalto-SP, convoca, o Sr. JOSÉ FRANCISCO MARTIN representante legal da empresa
COMARGA CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 57.991.606/0001-53, com sede na Avenida João
Pazzotto, nº 1000, CEP 15. 1200 00, no point Industrial, na cidade e o de Neves Paulista, estado
ileiro, casado, engenheiro civil,
sidente e domiciliado na Rua
es Paulista, estado de São
Lc s, 8! mina, cidade de
o« k ial de Registo de És ug
apresentar a seguro caução
ecentos apoia cinco
saldo o prazo de oxsctição da Infraestrutura de 48 (quarenta e oito) meses, cujo dito visa a execução da
Infraestrutura do Empreendimento, situado na Rua Marginal José Lopes Marques, s/ nº, na cidade de
Planalto, estado de São Paulo.
COMARGA CONSTRUTORA LTDA
JOSÉ FRANCISCO MARTIN
Responsável pelo Empreendimento
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