norma nº 55/2016

Prefeitura do Município . º 8
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 LANALTO
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DECRETO Nº 055/2016, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Decreta rescisão unilateral do contrato administrativo nº 076/2016 e dá
outras providências”
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de
Planalto-SP, no uso de suas atribuições legais...
em n o | e /
| “Constdgianto, neste contexto «
qu fornecer os prociltgs hei do contrato;
' w Conflierando quan o Estatuto Federal Licitações e.
Contratos Administrativos (Lei 8666/93) em seus artigos 58,78 e 79 todos
“em seu inciso | explicitam a possibilidade de rescisão u ilateral de |
“contrato administrativo no caso de dissolução da sociedade.
Ed
DECRETA:
Artigo 1º. Fica decretada com fundamento na legislação e nas razões
elencadas acima, a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº
076/2016, cuja contratada é a empresa Ana Paula Dias do Prado
37186839894; ei
Artigo 2º. Com a presente rescisão deverão quitados os pagamentos dá
referentes aos produtos entregues até a data da rescisão, não havendo
qualquer outro tipo de indenização, por não restar E
prejuízo.
a
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de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 LANALTO
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Artigo 3º. Determino que seja encaminhado à empresa o Termo de
Rescisão Unilateral do Contrato, respeitando-se o prazo de dez dias
para que essa apresente sua defesa e ou alegações.
Artigo 4º. Após cumpridos os prazos estabelecidos nesse Decreto
determino que seja convidada a empresa que ficou em segundo lugar
no processo licitatório para que possa fornecer os produtos, desde que
respeitadas as condições financeiras e de execução do primeiro
colocado.
Artigo 5º, Esse “é entra em vigor na data de sua publicação.
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Publicado na Divisão de Expediente da Preféitura Municipal de Planalto,
na data retro, por afixação em local de costume.
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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