norma nº 4/2016

DECRETO LEGISLATIVO Nº004/2016
“Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio 
do E. Tribunal de Contas e da Aprovação das 
Contas da Prefeitura Municipal de Planalto 
Exercício de 2013”.
JOSÉ ROBERTO DE GODOY, Presidente da 
Câmara Municipal de Planalto, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas pelo artigo 22, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município de Planalto;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo:
Artigo 1º - Fica aprovado o Parecer Prévio 
emitido pelo E. Tribunal de Contas nos autos do Processo TC –
1665/026/13, e aprovado o Parecer da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no sentido da aprovação das Contas da Prefeitura 
Municipal de Planalto relativa ao exercício financeiro de 2013.
Artigo 2º - Este decreto legislativo entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Planalto, 25 de fevereiro 
de 2016.
José Roberto de Godoy
Presidente