norma nº 2/2016

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LEI Nº 002/2016 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016
“Autoriza à doação de Cestas Básicas
do Programa “Cesta Solidária” a família
de baixa renda e dá outras
providências legais que específica”.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, USANDO das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 30, I, da
Constituição da República Federativa
do Brasil, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
LEI:
Art. 1º. – Fica autorizado o Município de
Planalto, representado pelo Prefeito Municipal, a
doar as famílias de baixa renda do Município, Cestas
Básicas de Alimentação, conforme projeto Anexo.
Art. 2º. – As despesas decorrentes com
a execução desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, autorizado pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias e pelo Plano Plurianual de
Investimentos.
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Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, e a produzir seus efeitos jurídicos
retroativos ao dia 1 de janeiro de 2016, revogadas
eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
PLANALTO, Estado de São Paulo, em 11 de fevereiro
de 2016.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura
Municipal de Planalto-SP, na data retro, por afixação
em local de costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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PROGRAMA “CESTA SOLIDÁRIA” - DOAÇÃO DE
CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTAÇÃO AOS MUNÍCIPES
DE BAIXA RENDA
1. OBJETIVO:
Proporcionar às famílias de baixa renda com renda percapta de até
meio salário mínimo nacional, salvo em condições emergenciais em
dificuldades financeiras devidamente justificadas e comprovadas para
a doação de uma cesta básica de forma que possam suprir parte de
suas necessidades alimentares.
2. MODALIDADE:
2.1 Esta modalidade contempla doações de cestas básicas
de alimentos para que os munícipes que venham necessitar deste
benefício;
2.2 Pressupõe, portanto, que os munícipes que atendam as
condicionalidades do Programa “Cesta Solidária” com renda per
capta de até meio salário mínimo por pessoa da família e aquelas que
solicitem e que não atendam as condicionalidades prescritas em
condições emergenciais em dificuldades financeiras deverão
comprovar e justificar gastos como: aluguel, medicamentos, ou outras
despesas emergenciais verificadas por meio de triagem social e visitas
domiciliares. As cestas básicas a serem doadas serão adquiridas com
recursos próprios.
3. QUEM PODE PLEITEAR AS CESTAS BÁSICAS:
Podem pleitear as cestas básicas, as famílias de baixa renda
conforme consignado no item 1 deste Programa.
4. PARTICIPANTES DA AÇÃO:
Participarão da ação a Coordenadoria Municipal de Assistência
Social em conjunto com o Setor de Administração e Finanças.
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5. ORIGEM DOS RECURSOS
Orçamento Municipal, na unidade orçamentária da Assistência Social.
6. DIRETRIZES PARA VIABILIZAÇÃO DO PROGRAMA:
6.1. Para que as cestas básicas possam ser doadas, a família
solicitante devera atender as condicionalidades aqui dispostas no
Objetivo da Ação.
6.2. Serão consideradas prioritárias, depois do enquadramento no
critério de renda familiar, doações que atendam:
a) famílias que estejam com maior dificuldade financeira;
b) famílias que demonstrem estado de saúde debilitada, em
conseqüência de má alimentação.
c) famílias que preferencialmente não estejam participando de
outros programas.
6.3. O programa deve atender ao maior número possível de famílias,
detendo grande amplitude social.
6.4. Será vedado o repasse de cestas básicas que não atendam as
condicionalidades descritas neste referido Programa.
6.5. Fica limitado a quantidade de cestas básicas a ser fornecida, ao
valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, sendo que o total do
Programa “Cesta Solidária” está restrito ao montante de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) para o exercício de 2016, montantes este a serem
distribuídos entre as famílias segundo os condicionalidades
apresentadas neste Programa.
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7. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS: CONTRAPARTIDA
7.1. Roteiro para apresentação do requerimento solicitando as
cestas básicas e para o repasse das mesmas:
7.2 As famílias interessadas deverão apresentar na Coordenadoria
Municipal de Assistência Social, o pedido da cesta básica de
alimentação, devendo tal pedido ser avaliado do após triagem social
e ou; visita domiciliares das Assistentes Sociais.
7.3 Após triagem social e ou; visita domiciliar, a cesta básica
poderá ser liberada na proporção da disponibilidade financeira e
orçamentária do Município.
7.4 Serão concedidas a cada família, após as devidas aprovações
previstas nos itens anteriores, somente uma Cesta Básica por mês.
7.5 Para cada solicitação deverá existir uma triagem social e
mensalmente um parecer social destinado ao Setor responsável o
fornecimento dos nomes das famílias que receberam esta doação no
referido mês. No caso de já existir a triagem social da família
arquivada na Coordenadoria Municipal de Assistência Social em outra
época a esta família será solicitado ao membro responsável pela
família a atualização suas informações caso venha receber
novamente após o tempo determinado.
7.6 Preferencialmente, as famílias e o município deverão buscar
meios para que a situação de doação de cestas básicas não perdure
pelo período de 03 (três) meses
8. CRONOGRAMA DO PROGRAMA:
8.1. O Programa terá a duração de 12 meses, devendo ser
disponibilizado para compra das cestas básicas, o valor máximo de
acordo com a capacidade financeira da Prefeitura.
8.2. Deverá ser elaborado um cronograma mensal de desembolso
que fará parte deste Programa.
9. DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA:
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A avaliação do Programa se dará através de constantes
atualizações na triagem social e ou; por meio de visitas domiciliares
sempre que se fizer necessária.
10. DO CUSTO DO PROGRAMA:
10.1. O custo do programa será de até R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) distribuídos de acordo com as receitas, dotações e critérios da
Prefeitura.
10.2. A Prefeitura de Planalto deverá realizar processo de licitação
para realizar as aquisições previstas neste programa.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, 11 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA