norma nº 5/2016

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LEI Nº 005/2016 DE 11 FEVEREIRO DE 2016
“Autoriza o Município a receber a título de doação sem
encargos, um REFRIGERADOR ELETROLUX CONBINADA,
modelo DL 35A, e dá outras providências legais que
específica”
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica autorizado o Município de Planalto,
representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a
receber a título de doação sem quaisquer ônus, 01 (um)
Refrigerador (novo), marca Eletrolux Conbinada, modelo DL 35 A,
capacidade 260 litros, cor Branca, do Sr ELY LANGAMER,
portador da cédula de identidade RG nº 33.725.972-0, CPF nº
794.809.426-15, residente no antigo Matadouro, município de
Planalto, que será destinado a Escola Municipal “Maria Andreolli
Chaves”.
Art. 2º. - As despesas decorrentes com a
execução do presente Lei, correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 11 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA