norma nº 18/2016

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LEI Nº018/2016, DE 12 DE MAIO DE 2016.
“Cria o Conselho Municipal de Pastores
Evangélicos de Planalto e dá outras
providências”
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criado o Conselho Municipal de
Pastores Evangélicos de Planalto - COMPEP, com as seguintes
atribuições:
I – Estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas
públicas que permitam e garantam à integração e a participação
do evangélico no processo social, econômico, político e cultural
do município;
II – Sugerir ao Prefeito Municipal propostas de políticas públicas,
projeto lei ou outras iniciativas consensuais que visem a assegurar
e a ampliar os direitos do evangélico;
III – Desenvolver em conjunto com as Secretarias do Município,
estudos, debates e pesquisas relativas à questão da religião
evangélica;
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IV – Receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre
assuntos que lhes sejam encaminhados, no âmbito de suas
atribuições, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes
do Poder Público, apoiar, acompanhar e assessorar projetos de
interesse dos evangélicos;
VI – Promover a cooperação e o intercâmbio com organismos
similares em níveis municipal, estadual, nacional e internacional.
Art.2º. O Conselho Municipal de Pastores
Evangélicos de Planalto será composto prioritariamente por:
I. Um representante de cada igreja evangélica com sede no
Município de Planalto-SP.
II. Um representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo
Prefeito Municipal.
§ 1° - O Prefeito Municipal dará posse aos Conselheiros e seus
suplentes.
§ 2° - Os Conselheiros elegerão entre si três nomes dos quais o
prefeito indicará o presidente, ficando a cargo do Conselho a
indicação do Secretário Geral e dois Suplentes.
§ 3° - O mandato dos Conselheiros, de seus respectivos suplentes e
do Presidente do Conselho será de dois anos, permitida a
recondução por igual período.
§ 4° - O poder executivo providenciará a publicação de edital que
será amplamente divulgado, a fim de noticiar, a tantos quantos
venham a se interessar, a abertura de vagas para o Conselho e o
respectivo cronograma para preenchimento das vagas.
§ 5º – As competências e atribuições dos membros da Diretoria
serão definidas no Regimento Interno.
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§ 6º – O desempenho das funções do COMPEP será considerado
serviço público relevante, não sendo permitida qualquer
remuneração.
Art.3°. Ao presidente do Conselho compete:
I – Convocar e presidir as sessões do Conselho;
II - Proferir o voto de qualidade;
III – Dirigir a Secretaria Executiva;
IV – Orientar a elaboração e execução dos projetos e programas
do Conselho;
V – Fazer a apresentação das matérias encaminhadas ao
Conselho;
V - Fixar as atribuições dos demais membros.
Art.4°. O COMPEP terá seu funcionamento regido
por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I – plenário como órgão de deliberação máxima;
II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada
mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou
por requerimento da maioria dos meus membros.
Art.5º. Para melhor desempenho de suas funções
o COMPEP poderá recorrer a pessoas e entidades de reconhecido
valor podendo ser criadas comissões internas para promover
estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art.6º. Todas as assembléias do COMPEP serão
públicas e precedidas de divulgação.
Art.7º. O Poder Executivo Municipal prestará o
apoio administrativo necessário ao funcionamento do COMPEP.
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Art.8º. Após a posse de seus membros, no prazo
de 60 (sessenta) dias o COMPEP deverá elaborar o Regimento
Interno, que será instituído por ato do Poder Executivo Municipal,
depois de aprovado por dois terços de seus membros.
Art.9°. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, em 12 de maio de 2016.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
JAQUELINE POLIZEL DE OLIVEIRA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/SP Nº 241.036
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA