norma nº 1/2016

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LEI Nº 001/2016 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO
ESTUDANTE, DENOMINADO: “UM NOVO TEMPO COM
EDUCAÇÃO” A CURSOS UNIVERSITÁRIOS E CURSOS
TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTESE DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que
são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
Lei:
Art. 1º -Fica instituído o Programa Municipal de
Auxílio Educação, denominado:“UM NOVO TEMPO COM EDUCAÇÃO”
– PROGRAMA BOLSA DE ESTUDO,com o objetivo de propiciar
condições adequadas aos munícipes carentes que cursam cursos de
nível superior e cursos técnicos e profissionalizantes.
§1º -São beneficiários do programa instituído por
esta Lei, estudantes matriculados em cursos de nível superior e em
cursos técnicos e profissionalizantes com renda familiar de até 04
(quatro) salários mínimos,comprovados por triagem social pela
Assistente Social anualmente.
§2º-A existência de mais de um universitário
pertencente à mesma família é condição para desempate para fins
de aquisição de bolsa em relação à família que tem apenas um
estudante, não podendo haver reincidência nesta avaliação de outro
ente familiar não beneficiado.
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§3º -O repasse para os alunos que cursam cursos de
nível superior e tecnólogo em nível superior,será destinado o valor de
até R$ 80,00 (oitenta reais) mensais para cada bolsa, observado a
dotação orçamentária e recurso financeiro.
§4º-O repasse para os alunos que cursam cursos
profissionalizantes, será destinado o valor de até R$ 40,00 (quarenta
reais) mensais para cada bolsa, observado a dotação orçamentária e
recurso financeiro.
Art. 2º -O Programa instituído por esta Lei tem como
objetivo incentivar e viabilizar a participação de estudantes que
atendam as condicionalidades ou com dificuldades financeiras
devidamente comprovadas e justificadas por meio de triagem social
e ou; visita domiciliar caso se fizer necessário, com bom desempenho
escolar, por meio da destinação de recursos financeiros para custeio
parcial das despesas decorrentes das mensalidades escolares.
Art. 3º -Para se tornar beneficiário do programa, o
estudante efetuará seu cadastramento anualmente, junto a
Coordenadoria Municipal de Assistência Social mediante:
I - Comprovação de matrícula em cursos de nível
superior e tecnólogo em nível superior devidamente reconhecido
pelo MEC – Ministério da Educação;
II - Apresentação de documentação comprobatória
de renda familiar e documentos que comprovem suas dificuldades
financeiras;
III – Deverá o beneficiário APRESENTAR
TRIMESTRALMENTE o comprovante de freqüência às aulas, fornecido
pela Instituição de Ensino.
Art. 4º -Caberá Coordenadoria Municipal de
Assistência Social:
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PARÁGRAFO ÚNICO: Comprovar mediante a triagem
social da família e ou; visita domiciliar sempre que se fizer necessária,
vista as condicionalidades prescritas no Programa: “UM NOVO TEMPO
COM EDUCAÇÃO”, PROGRAMA BOLSA DE ESTUDOe o valor do curso
de nível superior e técnico e profissionalizantes por meio de recibo,
contrato ou boleto emitido pela referida Instituição Educacional
(Faculdade);
Art. 5º - Será excluído do Programa o aluno que:
I – for reprovado por qualquer motivo;
II – não atender as condicionalidades prescritas pelo
Programa:“UM NOVO TEMPO COM EDUCAÇÃO” – PROGRAMA BOLSA
DE ESTUDO;
III – interromper o curso por qualquer motivo.
VI – incorrer em fraude, simulação, falsidade quanto a
triagem social e falsificação ou desvio de finalidade.
V – tiver mais de 60% de falta, especificados no artigo
3º, inciso III;
VI – deixar de apresentar os documentos obrigatórios
especificados no artigo 3º, inciso III.
PARÁGRAFO ÚNICO -O estudante que incidir na
situação descrita no inciso VI deste artigo, além da exclusão do
Programa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, devolverá as
importâncias indevidamente recebidas em seu favor aos cofres
municipais.
Art. 6º -A liberação das parcelas mensais será feita
diretamente ao beneficiário, mediante laudo da Assistente Social.
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Art. 7º -As despesas decorrentes desta lei serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2016.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal
“GelsominoToloy”, 11 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA