norma nº 3/2016

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LEI Nº 003/2016 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016.
“Autoriza à doação de CIMENTO, CAL,
AREIA, PEDRA, TELHA, MADEIRA, TIJOLO,
MATERIAL ELÉTRICO, PORTAS, JANELAS, VIDRO
E MATERIAIS PARA ENCANAMENTO a família
de baixa renda e dá outras providências
legais que específica”.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca de
Buritama Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 30, I, da Constituição da República
Federativa do Brasil, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º. – Fica autorizado o Município de
Planalto, representado pelo Prefeito Municipal, a doar as
famílias de baixa renda do Município, CIMENTO, CAL, AREIA,
PEDRA, TELHA, MADEIRA, TIJOLO, MATERIAL ELÉTRICO,
PORTAS, JANELAS, VIDRO E MATERIAIS PARA ENCANAMENTO,
conforme projeto Anexo.
Art. 2º. – As despesas decorrentes com a
execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, autorizado
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano Plurianual
de Investimentos.
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Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, e a produzir seus efeitos jurídicos retroativos ao
dia 1 de janeiro de 2016, revogadas eventuais disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
Estado de São Paulo, em 11 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal
de Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de
costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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“PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÃO AOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA”
I – INTRODUÇÃO
1. OBJETIVO:
Proporcionar às famílias de baixa renda, assim consideradas aquelas
com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos, condições de
tornarem a sua habitação familiar, um lugar menos precário e mais
confortável, melhorando assim, as condições sociais e de saúde da família.
2. MODALIDADE:
2.1 Esta modalidade contempla DOAÇÕES DE CIMENTO, CAL, AREIA,
PEDRA, TELHA, MADEIRA, TIJOLO, MATERIAL ELÉTRICO, PORTAS, JANELAS,
VIDRO E MATERIAIS PARA ENCANAMENTO, para que os munícipes possam
construir, reformar ou ampliar suas residências;
2.2 Pressupõe, portanto, as existências por parte dos munícipes
enquadrados, de propriedade de imóveis que lhes sirvam regularmente de
moradia familiar, devendo ser imóveis únicos e em condições de
precariedade ou de conforto comprovadas por Triagem Social e Parecer
Social do Serviço Social Município, respaldo por parecer do setor de
Engenharia. Os materiais a serem doados serão adquiridos com recursos
próprios.
3. QUEM PODE PLEITEAR OS MATERIAIS:
Podem pleitear os materiais descritos no item 2-1, as famílias de baixa
renda que atendam as condicionalidades no item 1 deste Programa.
4. PARTICIPANTES DA AÇÃO:
Participarão da ação a Coordenadoria Municipal de Assistência Social
em conjunto com a Diretoria de Administração e Finanças, além do setor de
Engenharia da Prefeitura.
5. ORIGEM DOS RECURSOS
Orçamento Municipal, na unidade orçamentária da Assistência Social.
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II- DIRETRIZES PARA VIABILIZAÇÃO DO PROGRAMA:
1-DIRETRIZES GERAIS:
1.1- Para que os materiais citados no item 2-1 possam ser doados, a
família deverá atender as condicionalidades aqui dispostas no Objetivo da
Ação.
1.2- Serão consideradas prioritárias, após triagem social, doações que
atendam:
a) Famílias localizadas em áreas sujeitas a fatores de risco ou
insalubridade;
b) Moradias que tenham número de cômodos insuficiente para a
demanda familiar;
c) Moradias que estejam representando risco físico para os moradores;
d) Famílias que preferencialmente não estejam participando de outros
programas;
e) Famílias que estão iniciando a construção de sua residência desde
que atendam as condicionalidades do objetivo do Programa.
1.3- O programa deve atender ao maior número possível de famílias,
detendo grande amplitude social.
1.4- Não será objeto de enquadramento, sendo vedado o repasse
dos materiais, a construção, a reforma ou ampliação que não atendam as
condicionalidades prescritas neste programa.
1.5- PARA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS:
a) a família deverá REQUERER mediante REQUERIMENTO junto ao Setor
de Assistência Social o material necessário.
b) os custos e a quantidade dos materiais deverá ser de
exclusividade do Setor de Engenharia do Município;
c) o demonstrativo de custos não deverá apresentar custos de mão
de obra de nenhuma natureza, apenas materiais de construção;
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d) para cada doação, o Engenheiro Civil do Município, deverá
através de meios técnicos apresentar o croqui de cada residência e
encaminhá-la ao Setor de Licitação para a providências cabíveis.
2. DIRETRIZES ESPECÍFICAS:
2.1- A intervenção deve:
a) promover a melhoria da qualidade de vida das famílias
beneficiárias;
b) adotar, quando possível, materiais e métodos construtivos
inovadores que objetivem ganhos de eficiência e redução de custos;
3. COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO A SER FEITO PELO GOVERNO MUNICIPAL:
3.1- O valor de investimento a ser feito pelo Governo Municipal é
representado pelos custos e exclusivamente, por:
a) OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. O valor correspondente à
construção, reforma ou ampliação será entregue na forma dos
materiais de construção citados no item 2-1 necessários à
implementação da obra conforme relatório técnico sendo vedada a
doação de materiais para o acabamento;
b) TRABALHO SOCIAL: abrange ações que objetivem desencadear
e ou/fortalecer e mobilização e a organização comunitária.
3.2- limita-se à quantidade de materiais (CIMENTO, CAL, AREIA,
PEDRA, TELHA, MADEIRA, TIJOLO, MATERIAL ELÉTRICO, PORTAS, JANELAS,
VIDRO E MATERIAIS PARA ENCANAMENTO), a serem fornecidos, sendo que o
total do Programa está restrito ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
montantes este a ser distribuído entre as famílias segundo os critérios
apresentados neste Projeto.
III - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
1. CONTRAPARTIDA:
As famílias deverão apresentar como contrapartida do programa a
mão de obra a ser utilizada nas construções reformas e ou ampliações para
as quais estejam recebendo os materiais de construção.
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2. ROTEIRO PARA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO SOLICITANDO OS
MATERIAIS E PARA REPASSE DOS MATERIAIS:
2.1.As famílias interessadas deverão apresentar na Coordenadoria
Municipal de Assistência Social, REQUERIMENTO dos materiais de construção
descritos no item 2-1 de que necessitam, devendo tais pedidos serem
avaliados, primeiro do ponto de vista social após triagem social e visita
domiciliar das Assistentes Sociais, depois tecnicamente pelo setor de
Engenharia da Prefeitura. Tais visitas, sejam a social ou a técnica, deverão
estar respaldadas em triagem social e parecer social assinados pelo
profissional do serviço social, pelo engenheiro do município e pelo
munícipe;
2.2. Depois dos relatórios aprovados, os materiais poderão ser
liberados na proporção da disponibilidade financeira e orçamentária do
Município.
3. COMO E QUANDO OS MATERIAIS DEVEM SER UTILIZADOS:
3.1 Após a entrega do material, as famílias serão acompanhadas até
a execução final da obra, tendo um prazo máximo de 15 (quinze) dias para
o início da mesma.
3.2 Se não iniciadas no prazo acima, poderá o Poder Público
Municipal requisitar de volta os materiais doados.
3.3 As famílias terão o prazo máximo de 06 (seis) meses para
conclusão da obra, sob pena, de ao não fazê-lo e não apresentar
justificativa aceitável, ter que reembolsar o Poder Executivo Municipal do
Valor dos Materiais doados.
4. CRONOGRAMA DO PROGRAMA:
4.1. O Programa terá a duração de 12 meses, desde que não
ultrapasse o custo do Programa de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
disponibilizado para compra dos materiais, o valor máximo de acordo com
a capacidade financeira da Prefeitura.
4.2. Deverá ser elaborado um cronograma mensal de desembolso
que fará parte deste Programa.
IV. DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA:
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A avaliação do Programa se dará através de visitas sociais e técnica
durante a construção, a reforma e ou ampliação sempre que necessário até
o término da utilização dos materiais doados.
V. DO CUSTO DO PROGRAMA:
O custo do programa será de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
distribuídos de acordo com as receitas, dotações e condicionalidades
descritos nesta referida Lei.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”,
11 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP,
na data retro, por afixação em local de costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA