norma nº 4/2016

=LEI Nº 004/2016 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016=
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR
AO CLUBE DA TERCEIRA IDADE, RECURSOS
FINANCEIROS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
QUE ESPECÍFICA”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, I, da
Constituição da República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a
repassar ao Clube da Terceira Idade, recursos no valor de até R$
1.000,00 (um mil reais) mensal, que serão destinados a manutenção
diária das instalações do prédio da terceira idade.
Art. 2º. - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, fixando-se os valores de R$ 1.000,00 (um mil
reais) mensal, para cobrir despesas com a manutenção diária, cuja
prestação de contas se dará na forma da lei, e eventuais
suplementações de verbas serão feitas na forma da Lei.
Art. 3º. - Esta Lei passa a produzir seus efeitos
jurídicos retroativos ao dia 1 de janeiro de 2016, revogadas
eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 11 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA