norma nº 8/2016

LEI Nº 008/2016 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016
“Autoriza concessão de repasses e subvenções
sociais as entidades filantrópicas que específica,
dando outras providências legais”
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas
pelo artigo 30, I, da Constituição da República
Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto, no
exercício de 2016, por intermédio do Chefe do Poder Executivo
Municipal, a conceder repasses em forma de Subvenção Social para
as seguintes entidades filantrópicas:
 Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio, de até
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ano;
 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE),
de José Bonifácio de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
ano.
Parágrafo Único – Fica terminantemente proibido o
aumento dos valores fixados neste artigo as entidades contempladas
no exercício financeiro de 2016.
Art. 2º. – Os repasses de que trata o artigo 1º, serão
efetuados em parcelas mensais de acordo com a disponibilidade
financeira e orçamentária do Executivo Municipal, e as prestações de
contas e das despesas serão efetuadas na forma da legislação.
Art. 3º- As entidades de que trata a presente Lei
deverão prestar contas dos recursos recebidos, no moldes da
Instrução nº. 02/2008, e outras pertinentes à matéria, emanadas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4º. - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigente eventual suplementações de verbas, far-se-ão na forma da
Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, e a produzir seus efeitos jurídicos retroativos ao dia 2º de
janeiro de 2016, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy, aos 25 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal
de Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de
costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA