norma nº 10/2016

LEI Nº 010/2016 DE 17 DE MARÇO DE 2016
“Autoriza a concessão de abono salarial aos
Servidores do Quadro de Pessoal da Prefeitura
do Município de Planalto, e dá outras
providências legais que específica”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito
do Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo USANDO das
atribuições que me são conferidas por lei,
etc.
F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara
Municipal de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO
a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder abono salarial mensal de R$ 125,00 (cento
e vinte e cinco reais) aos Servidores Integrantes do Quadro de
Pessoal da Prefeitura do Município de Planalto, a partir de 01 de
março de 2016.
Art. 2º. - A tabela de referência de salário será
regulamentada através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º. - Os custos decorrentes da presente Lei
onerarão os recursos próprios da Municipalidade consignados no
Orçamento vigente, em consonância com a disposição da Lei de
Diretrizes Orçamentária do Município, da Lei Federal nº. 4.320/64,
da Lei Complementar nº 101/2000 e do Plano Plurianual de
Investimentos.
Art.4º. - A estimativa do impacto orçamentário
financeiro das despesas no exercício presente e nos dois
subseqüentes guardam consonância com os limites de despesas
nos exercícios abrangidos, estando as despesas previstas no Plano
Plurianual de Investimentos, na LDO e na LOA.
Art. 5º. - O presente abono será incorporado aos
vencimentos dos servidores públicos municipais, no prazo de 03
(três) anos, a contar da promulgação da presente Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a
execução desta Lei onerarão dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário na forma da lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2016,
revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 17 de março 2016.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
JAQUELINE POLIZEL DE OLIVEIRA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/SP Nº 241.036
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA