norma nº 5/2000

|| PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO | Ss
Estado de São Paulo
CGC. 46.935.763/0001-25
= LEI N.º 005/2000 =
“Autoriza [o) Executivo Municipal
celebrar convênio ou ajuste com o
Estado, e dá outras providências
legais que específica”
Eu, DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto,
Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, USANDO das atribuições que me
são conferidas pelo artigo 30, I, da
Constituição da República Federativa
do Brasil, etc...
F A [º) SA BE R que a Câmara
Municipal de Planalto APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. -—- Fica o Município de
Planalto, através do Chefe do Poder Executivo,
autorizado a celebrar convânio ou ajuste com o
Estado de São Paulo, através de Secretaria de
Estado, ou da Casa Civil do Governo,
objetivando-se o recebimento de recursos
financeiros para pavimentação da avenida que
liga o Município de Planalto ao Cemitério
Público Municipal.
Artigo 2º. - No convênio a ser
firmado, o Município receberá os recursos na
forma ajustada com o Estado de São Paulo, e
prestará as contas na forma da legislação.
Artigo 3º. -— As despesas decorrentes
com a execução desta Lei, onerarão dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário na forma da lei.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em'
vigor na data de sua publicação, revogadas
eventuais disposições em contrário.
O aii E 7
Av. Carlos Gomes, 709 - Centro - Fone: (078) 6951265. Cep 15.260-000 - PLANALTO - SP
ANO + PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO [S.
Estado de São Paulo
CGC. 46.935.763/0001-25
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
Estado de São Paulo,. 11 de)fevereiro
de 2.000 E cid
a
A
DR. OLIMPIO SEVERINO” Da SILVA
Vs PREFEITO: ICIPAL
Registrado, anotado e publicado. na
Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de
Planalto na mesma data retro.
CARLOS ANTONIO PEDROSA VIEIRA
SECRETÁRIO GERAL EM EXERCÍCIO
— PLANALTO
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