norma nº 13/2016

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LEI Nº 013/2016, DE 29 DE ABRIL DE 2016.
“Dispõe sobre a unificação dos abonos salariais
aprovados pelas Leis Municipais nº 08, de 14 de
março de 2008 e nº 010, de 17 de março de 2016,
e dá outras providências legais que específica”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, I, da
Constituição da República Federativa do Brasil,
etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
Art. 1º. – Fica unificado os valores concedidos a título
de abono salarial pela Lei Municipal nº 08/2008 e nº 010/2016.
PARÁGRAFO ÚNICO. Decorridos 3 (três) anos da
publicação e vigência da referida Lei, o valor unificado dos abonos
salariais citados no “caput”, correspondente a R$225,00 (duzentos e
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vinte e cinco reais), serão incorporados aos vencimentos dos servidores
públicos municipais para todos os fins.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 29 de abril de 2016.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto￾SP, na data retro, por afixação em local de costume.
JAQUELINE POLIZEL DE OLIVEIRA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/SP Nº 241.036
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA