norma nº 16/2016

LEI Nº 016/2016, DE 12 DE MAIO DE 2016
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial”
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito
Municipal de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto, APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária.
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.012.2.014 – Atividades da Atenção Básica
– 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....................R$
40.000,00
Art. 2º - O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto
com recursos, por excesso de arrecadação, provenientes da transferência
do Governo do Estado, através do Programa de Incentivo aos Municípios
para a adesão à campanha “Todos juntos contra o Aedes aegypti”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto – SP, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, 12 de maio de 2016.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal
de Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
JAQUELINE POLIZEL DE OLIVEIRA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/SP Nº 241.036
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA