| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2016 |
| Date | 2016-06-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial |
| native_id | 644 |
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LEI Nº 024/2016 DE 09 DE JUNHO DE 2016 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto, autorizou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária. 10 – Saúde 10.301 – Atenção Básica 10.301.012.1.021 – Construção / Ampliação UBS 504 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações .................................................. R$ 10.000,00 Fonte 1 - Tesouro 12 – Educação 12.361 – Ensino Fundamental 12.361.006.1.007 – Ampliação ou Reforma dos Prédios da Educação Básica 505 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................... R$ 15.000,00 Fonte 1 - Tesouro 12 – Educação 12.361 – Ensino Fundamental 12.361.008.1.012 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente p/Merenda Escolar 506 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ..................... R$ 10.000,00 Fonte 1 – Tesouro 20 – Agricultura 20.605 – Abastecimento 20.605.013.2.018 – Atividades da Produção Animal e Vegetal 507 – 33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção .................. R$ 5.000,00 508 – 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .................. R$ 5.000,00 Fonte 2 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados Art. 2º - O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos, provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias. 99 – Reserva de Contingência 99.999 – Reserva de Contigência 28-8 – 99.99.99.00 – Reserva de Contingênica............................. R$ 45.000,00 Fonte 1 - Tesouro Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Planalto – SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 09 de junho de 2016. ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume. JAQUELINE POLIZEL DE OLIVEIRA ASSESSORA JURÍDICA OAB/SP Nº 241.036 ROSÂNGELA CHAVES SECRETÁRIA GERAL INTERNA