norma nº 25/2016

LEI Nº 025/2016 DE 04 DE JULHO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias.
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o
Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias, bem como assinar os
respectivos Termos Aditivos posteriores.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as
despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas em
cláusula, no instrumento do Convênio.
Art. 3º – As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei, correrão
por conta de dotações próprias no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) de
quaisquer tributos Municipais.
Art. 5º– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Planalto, Paço Municipal “ Gelsomino Toloy”, 04 de
julho de 2.016.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por afixação em local de costume.
JAQUELINE POLIZEL DE OLIVEIRA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/SP Nº 241.036