norma nº 30/2016

LEI Nº 030/2016, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016
“Altera a Lei nº 008/2016, de 25 de fevereiro de 2016”
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
no uso das atribuições que me são conferidas por lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Planalto,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal 008/2016, de 25 de fevereiro de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Planalto, no Exercício de 2016, por
intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder repasses em
forma de Subvenção Social para as seguintes entidades filantrópicas:
 Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio, de até R$ 144.000,00
(cento e quarenta e quatro mil reais) ano;
 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de José
Bonifácio de até R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
ano.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto – SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 01
de setembro de 2016.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por afixação em local de costume.
JAQUELINE POLIZEL DE OLIVEIRA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/SP Nº 241.036
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA