| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2016 |
| Date | 2016-10-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar |
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LEI Nº 032/2016, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar” Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto, autorizou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária. 01 – Legislativo 01.031 – Ação Legislativa 01.031.002 – Gestão da Administração Legislativa 01.031.002.2002 – Atividades Administrativas da Câmara Municipal 7.1 – 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........R$ 11.000,00 8.4 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais .................................................. R$ 6.000,00 13.6 – 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...... R$ 5.000,00 Art. 2º - O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente. 01 – Legislativo 01.031 – Ação Legislativa 01.031.001 – Gestão do Legislativo 01.031.001.1001 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente 2.6 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................................R$ 5.000,00 01 – Legislativo 01.031 – Ação Legislativa 01.031.002 – Gestão da Administração Legislativa 01.031.002.2002 – Atividades Administrativas da Câmara Municipal 9.7 – 31.90.30.00 – Material de Consumo ................................................ R$ 11.000,00 11.0 – 33.90.34.00 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contrato............... R$ 6.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Planalto – SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 14 de outubro de 2016. ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume. JAQUELINE POLIZEL DE OLIVEIRA ASSESSORA JURÍDICA OAB/SP Nº 241.036 ROSÂNGELA CHAVES SECRETÁRIA GERAL INTERNA