norma nº 33/2016

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LEI Nº 033/2016, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo para cessão de um servidor publico
municipal, e dá outras providências.”
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal de
Planalto, nos termos do art. 6º da Constituição Federal e art. 65 da Lei
Orgânica do Município, autorizado a celebrar convenio e seus
respectivos aditamentos com o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, tendo por objeto a cessão de um servidor publico municipal,
em caráter gratuito, com conhecimento básico de informática e que
possua nível superior, para prestar serviços no Fórum da Comarca de
Buritama.
Art. 2º. – Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a tomar as providencias necessárias para execução do
convenio referido no artigo anterior.
Art. 3º. - As despesas decorrentes com a execução
do presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor após sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, em 20 de outubro de 2016.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
JAQUELINE POLIZEL DE OLIVEIRA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/SP Nº 241.036
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA