norma nº 36/2016

LEI Nº 036/2016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar”
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no 
uso das atribuições que me são conferidas por lei, ...
Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto, aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 1.506.000,00 (um milhão quinhentos e seis mil reais), destinados a 
atender as seguintes dotações do orçamento vigente.
04 – Administração
04.122 – Administração Geral
04.122.003 – Administração Superior
04.122.003.2.003 – Atividades do Gabinete do Prefeito e Dependências
Fonte 1
14.9 – 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....R$ 59.900,00
15.2 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..............................................R$ 66.600,00
15 – Urbanismo
15.451 – Infraestrutura Urbana
15.451.004 – Gestão dos Serviços Públicos Municipais
15.451.004.2.005 – Atividades dos Serviços Públicos Municipais
Fonte 1
35.6 – 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....R$ 91.200,00
36.9 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..............................................R$ 4.300,00
37.2 – 33.90.30.00 – Material de Consumo ............................................ R$ 200.000,00
39.8 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......................... R$ 100.000,00
26 – Transporte
26.782 – Transporte Rodoviário
26.782.005 – Melhorando as Condições do Tráfego Municipal
26.782.005.2.006 – Atividades dos Transportes Municipais
Fonte 1
41.1 – 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....R$ 20.900,00
42.4 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..............................................R$ 7.500,00
12 – Educação
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.006 – Educando Alunos da Educação Básica
12.361.006.2.007 – Atividades da Educação Básica Municipal
Fonte 1
48.2 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................................R$ 13.700,00
12 – Educação
12.362 – Ensino Médio
12.362.009 – Auxiliando o Ensino Médio e Superior
12.122.009.2.011 – Atividades do Ensino Médio e Superior
Fonte 1
75.4 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..................................................R$ 200,00
13 – Cultura
13.392 – Difusão Cultural
13.392.010 – Propiciando Cultura à População
13.192.010.2.012 – Atividades da Cultura
Fonte 1
76.7 – 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........R$ 6.400,00
77.0 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..................................................R$ 200,00
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.012 – Saúde para Todos
10.301.012.2.014 – Atividades da Atenção Básica
Fonte 1
86.4 – 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...R$ 584.800,00
88.0 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................................R$ 50.500,00
92.9 – 33.90.30.00 – Material de Consumo ............................................ R$ 50.000,00
98.7 – 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...R$ 100.000,00
08 – Assistência Social
08.244 – Assistência Comunitária
08.244014 – Desenvolvimento Social do Município
08.244.014.2.019 – Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Fonte 1
113.5 – 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...R$ 46.600,00
114.8 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais...........................................R$ 3.200,00
119.3 – 33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita.R$ 100.000,00
Art. 2º - O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com 
recursos provenientes da anulação da parcial das seguintes dotações orçamentárias.
15 - Urbanismo
15.451. Infraestrutura Urbana
15.451.004 – Gestão dos Serviços Públicos Municipais
15.451.004.1.029 – Aquisição de Caminhão Lixo com Compactador
Fonte 2
29.1 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................R$ 280.000,00
15.451.004.1.030 – Recape, Pavimentação, Implantação de Guias e Sarjetas
Fonte 2
30.1 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações ............................................. R$ 180.000,00
Fonte 5
31.4 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações ............................................. R$ 159.000,00
15.451.004.1.031 – Implantação de Galerias Pluviais
Fonte 2
32.7 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações ............................................ R$ 70.000,00
12. Educação
12.361. Ensino Fundamental
12.361.006.1.034 – Construção Creche Escola
Fonte 2
45.3 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações ........................................... R$ 190.000,00
12.361.006.2.007 – Atividades da Educação Básica Municipal
Fonte 1
47.9 – 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......R$ 42.000,00
12. Educação
12.306. Alimentação e Nutrição
12.306.008.2.010 – Atividades da Cozinha Piloto
Fonte 2
69.9 – 33.90.13.00 – Obrigações Patronais..............................................R$ 12.000,00
27. Desporto e Lazer
27.812. Desporto Comunitário
27.812.011.2.013 – Atividades do Setor de Desporto e Lazer
Fonte 2
80.6 – 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....... R$ 6.000,00
81.9 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais................................................R$ 3.000,00
10. Saúde
10.301. Atenção Básica
10.301.012 – Saúde Para Todos
10.301.012.1.036 – Construção da UBS
Fonte 2
84.8 – Obras e Instalações .................................................................. R$ 427.000,00
10.301.012.2.014 – Atividades da Atenção Básica
Fonte 5
87.7 – 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....R$ 137.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto – SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 
17 de novembro de 2016.
André Luis Severino da Silva
Prefeito Municipal
Registrado, anotado e publicado na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal

Jaqueline Polizel de Oliveira
Assessora Jurídica
OAB/SP Nº 241.036
Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna