norma nº 40/2016

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LEI Nº 040/2016,DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Dispõe sobre a alteração da referência dos Agentes
Sanitários e dá outras providências”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me
são conferidas pela Emenda Constitucional nº. 19 combinado com os artigos
30, I e 37, I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil, e de
acordo com a Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º – Esta Lei dispõe sobre a alteração da
referência dos Agentes Sanitários de 36, salário de R$ 753,03 (setecentos
e cinqüenta e três reais e três centavos); para a referência 45, salário de
R$ 1.003,71 (um mil e três reais e setenta e um centavos).
Artigo 2º – Os custos decorrentes da presente Lei
onerarão os recursos próprios da municipalidade consignados no Orçamento
Vigente, guardando consonância com as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, combinado com as disposições do Artigo 169 da
Constituição da República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das
Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal nº 4.320/64, e da
Lei Complementar nº 101/2000.
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Artigo 3º. – As despesas com a execução desta lei,
onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário na forma da lei.
Artigo 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 15 de dezembro de 2016.
André Luis Severino da Silva
Prefeito Municipal
Registrado, anotado e publicado na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal
Jaqueline Polizel de Oliveira
Assessora Jurídica
OAB/SP Nº 241.036
Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna