norma nº 9/2016

LEI Nº 009/2016 DE 10 DE MARÇO DE 2016
“Autoriza a Contabilidade do Município a suplementar
Dotação Orçamentária por excesso de arrecadação e dá
outras providências”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município
de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo
USANDO das atribuições que me são conferidas por lei,
etc.
F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ART. 1º - ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado
a suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, no valor de R$
288.250,00 (duzentos e oitenta e oito mil, duzentos e cinqüenta reais ), com base na
Lei Orçamentária nº. LEI Nº 056/2015 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015, em seu artigo 4º,
Item III, combinado com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, cujas datações estão
assim discriminadas:
SUPLEMENTAR FICHA 14-9
GABINETE DO PREFEITO:
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO E
DEPENDENCIAS
FICHA: 14-9 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL................................................................................................................R$ 27.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 35-6
SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS:
02002 –SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.2.005 ATIVIDADES DO SERVIÇOS PUBLICOS
MUNICIPAIS
FICHA: 35-6 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL................................................................................................................R$ 48.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 41-1
TRANSPORTES MUNICIPAIS:
02003 – TRANSPORTES MUNICIPAIS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 26.782.005.2.006 ATIVIDADES DOS TRANSPORTES MUNICIPAIS
FICHA: 41-1 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL................................................................................................................R$ 11.250,00
SUPLEMENTAR FICHA 47-9
EDUCAÇÃO BASICA:
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BASICA
MUNICIPAL
FICHA: 47-9 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL................................................................................................................R$ 23.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 65-7
EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB:
02005 – EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.009 ATIVIDADES DO FUNDEB - 40%
FICHA: 65-7– 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL................................................................................................................R$ 50.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 68-6
EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR:
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
FICHA: 68-6 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL................................................................................................................R$ 5.500,00
SUPLEMENTAR FICHA 80-6
DESPORTO E LAZER:
02008 –DESPORTO E LAZER
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 27.812.011.2.013 ATIVIDADES DO SETOR DE DESPORTO E LAZER
FICHA: 80-6 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL................................................................................................................R$ 4.500,00
SUPLEMENTAR FICHA 86-4
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 86-4 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL................................................................................................................R$ 100.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 113-5
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL:
02011 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA MUNICIPAL
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.2.019 ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT.
SOCIAL
FICHA: 113-5 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL................................................................................................................R$ 19.000,00
TOTAL...............................................................................................................R$ 288.250,00
ART. 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º
desta Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em
vigor, assim discriminadas:
ANULAR FICHA 21-7
GABINETE DO PREFEITO:
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO E
DEPENDENCIAS
FICHA: 21-7 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA
JURIDICA.............................................................................................................R$ 27.000,00
ANULAR FICHA 39-8
SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS:
02002 –SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.2.005 ATIVIDADES DO SERVIÇOS PUBLICOS
MUNICIPAIS
FICHA: 39-8 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA
JURIDICA.............................................................................................................R$ 48.000,00
ANULAR FICHA 44-0
TRANSPORTES MUNICIPAIS:
02003 – TRANSPORTES MUNICIPAIS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 26.782.005.2.006 ATIVIDADES DOS TRANSPORTES MUNICIPAIS
FICHA: 44-0 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA
JURIDICA.............................................................................................................R$ 11.250,00
ANULAR FICHA 56-3
EDUCAÇÃO BASICA:
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BASICA
MUNICIPAL
FICHA: 56-3 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA
JURIDICA............................................................................................................R$ 23.000,00
ANULAR FICHA 62-8
EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB:
02005 – EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.008 ATIVIDADES DO FUNDEB - 60%
FICHA: 62-8 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL................................................................................................................R$ 50.000,00
ANULAR FICHA 72-5
EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR:
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
FICHA: 72-5 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO.......................................R$ 5.500,00
ANULAR FICHA 83-5
DESPORTO E LAZER:
02008 –DESPORTO E LAZER
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 27.812.011.2.013 ATIVIDADES DO SETOR DE DESPORTO E LAZER
FICHA: 83-5 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA
JURIDICA................................................................................................................R$ 4.500,00
ANULAR FICHA 98-7
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 98-7 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA
JURIDICA.............................................................................................................R$ 100.000,00
ANULAR FICHA 119-3
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL:
02011 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA MUNICIPAL
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.2.019 ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT.
SOCIAL
FICHA: 119-3 – 339032.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA............................................................................................................R$ 19.000,00
TOTAL.................................................................................................................R$ 288.250,00
ART. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal
“Gelsomino Toloy” 10 de março 2016.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
JAQUELINE POLIZEL DE OLIVEIRA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/SP Nº 241.036
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA