norma nº 12/2016

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LEI Nº 012/2016 DE 29 DE ABRIL DE 2016.
“Dá nova redação ao artigo 3° da Lei
Municipal n° 044/2007, de 27 de setembro de
2007 e da outras providências.”
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pela Emenda
Constitucional nº. 19 combinado com os artigos 30, I e 37, I e
II, da Constituição da República Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º – O artigo 3° da Lei Municipal n°
044/2007, de 27 de setembro de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 3°. A função de SECRETÁRIO GERAL
DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, será ocupado por portador
de curso superior”.
Art. 2°. Fica mantida as demais exigências
para o emprego de COORDENADOR GERAL DO PROGRAMA
DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
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Art. 3°. – As despesas com a execução desta
lei, onerarão dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário na forma da lei.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se eventuais disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 29 de abril de 2016.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal
de Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de
costume.
JAQUELINE POLIZEL DE OLIVEIRA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/SP Nº 241.036
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA