norma nº 14/2016

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= LEI Nº 014/2016 DE 29 DE ABRIL DE 2016=
“Dispõe sobre o reajuste do auxilio financeiro
para custeio de moradia e alimentação do
Projeto Mais Médicos para o Brasil, e dá outras
providências legais que específica”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, I, da
Constituição da República Federativa do Brasil,
etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
Art. 1º. – Fica concedido reajuste do auxilio financeiro
para moradia e alimentação dos Médicos participantes no “Projeto
Mais Médico”, instituído pela Lei Municipal nº 071/2014.
Parágrafo único. Os auxílios financeiros previstos nos
artigos 2º e 3º, da Lei Municipal nº 071/2014 serão corrigidos pelo
IGPM/FGV (FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS), no percentual de 12,08%
correspondente ao acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
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Art. 2º - Os custos decorrentes da presente Lei onerarão
os recursos próprios da Municipalidade consignados no Orçamento
vigente, em consonância com a disposição da Lei de Diretrizes
Orçamentária do Município, da Lei Federal nº. 4.320/64, da Lei
Complementar nº 101/2000 e do Plano Plurianual de Investimentos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 29 de abril de 2016.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura
Municipal de Planalto-SP, na data retro, por afixação em
local de costume.
JAQUELINE POLIZEL DE OLIVEIRA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/SP Nº 241.036
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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