norma nº 15/2016

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LEI Nº 015/2016, DE 29 DE ABRIL DE 2016.
“Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas
vias amigáveis ou judiciais partes de imóvel rural e dá
outras providências legais que especifica”
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de
Planalto, por intermédio do Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar a DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL ou
JUDICIAL, de parte de imóvel rural, objeto da Transcrição
1.940, com denominação de Fazenda Canoas, localizado na
Estrada Vicinal Gelsomino Toloy, de propriedade do Sr. TIRSO
DE BIASI E SUA MULHER, declarado de utilidade pública, com o
objetivo de doação de terrenos à pessoas carentes para
construção de moradia e outra parte a instalação de
empresas ou indústrias para desenvolvimento econômico e
geração de empregos, com a seguinte descrição:
DESCRIÇÃO DA GLEBA A SER DESAPROPRIADA
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“Um imóvel rural, sem benfeitorias com a
área superficial de (39.850,00M2) trinta e nove mil, oitocentos
e cinqüenta metros quadrados, ou seja 3,98,50 hectares de
terras, ou ainda 1,647 Alqueires na medida paulista, parte de
uma área maior, no geral da Fazenda Canoas, no município
de Planalto, Estado de São Paulo, comarca de Buritama, de
propriedade de Tirso de Biasi e sua mulher, que assim se
descreve: inicia na margem esquerda da Estrada Vicinal
Gelsomino Toloy, entre as cercas de divisas da Fazenda
Canoas e imóvel desapropriado pela Prefeitura Municipal de
Planalto no ponto denominado Vértice (V06), distante 260,51
metros da Estrada Planalto/Nipoã, daí segue por uma
distancia de (192,20m) cento e noventa e dois metros e vinte
centímetros com Rumo 82º54’00”NE, até o Vértice (V05), e
confronta com imóvel da Prefeitura Municipal de Planalto,
(área desapropriada), daí deflete a direita e segue por uma
distancia de (210,00m) duzentos e dez metros com Rumo
16º56’35”SE, até encontrar o Vértice (V05/A), e confronta
com a área remanescente da Fazenda Canoas de
propriedade de Tirso de Biasi e sua mulher, dai deflete a direita
e segue por uma distancia de (192,20m) cento e noventa e
dois metros e vinte centímetros com rumo com Rumo
82º.54’SW, até encontrar o Vértice (V05/B, junto a margem
esquerda da Estrada Gelsomino Toloy, e confronta com a
área remanescente da Fazenda Canoas de Tirso de Biasi e sua
mulher, daí deflete a direita e segue confrontando com a
Estrada Vicinal Gelsomino Toloy, por uma distancia de
(210,00m) duzentos e dês com Rumo 16º56’36”NW até
encontrar o Vértice (V06), onde iniciou esta descrição. cujo
perímetro perfaz a área superficial de 39.850,00 metros
quadrados.
Art. 2º. – O imóvel descrito no artigo 1º é
declarado de utilidade pública, e destina-se uma parte a
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doação de terrenos à pessoas carentes para construção de
moradia e outra parte a instalação de empresas ou indústrias
para desenvolvimento econômico e geração de empregos.
Art. 3º. - As despesas decorrentes com a
execução do presente Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor após sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, em 29 de abril de 2016.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal
de Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de
costume.
JAQUELINE POLIZEL DE OLIVEIRA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/SP Nº 241.036
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA