norma nº 20/2016

LEI Nº 020/2016 DE 19 DE MAIO DE 2016
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito 
Municipal de Planalto, Comarca de Buritama, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais;
Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 80.000,00 (quarenta mil reais), para atender à 
seguinte dotação orçamentária.
15 – Urbanismo
15.451 – Infraestrutura Urbana
15.451.004.1.030 – Recape, Pavimentação, Implantação Guias e Sarjetas
502– 44.90.51.00 – Obras e Instalações....................................................R$ 
80.000,00
Art. 2º - O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto 
com recursos, provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente.
15 – Urbanismo
15.451 – Infraestrutura Urbana
15.451.004.1.030 – Recape, Pavimentação, Implantação Guias e Sarjetas 
30 - 44.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................R$ 
80.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto – SP, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, 19 de maio de 2016.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP,
na data retro, por afixação em local de costume.
JAQUELINE POLIZEL DE OLIVEIRA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/SP Nº 241.036
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA