norma nº 23/2016

LEI Nº 023/2016 DE 30 DE MAIO DE 2016
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto a
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado
de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Art. 1º – Fica o Executivo municipal autorizado a:
I – receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
II – Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria
de Esporte, Lazer e Juventude, o convênio necessário à
obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste
artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas
pela referida Secretaria;
III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a CONSTRUÇÃO DE CENTRO ESPORTIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO – A cobertura do crédito autorizado no
Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a
serem repassados.
Art. 2º – os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão a CONSTRUÇÃO DE CENTRO ESPORTIVO.
Art. 3º – os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4o– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Planalto, Paço Municipal “ Gelsomino
Toloy”, 30 de maio de 2.016.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
JAQUELINE POLIZEL DE OLIVEIRA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/SP Nº 241.036
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA