norma nº 28/2016

LEI Nº 028/2016, DE 01 DE AGOSTO DE 2016
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial”
EU, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto, autorizou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para 
atender às seguintes dotações orçamentárias.
12 – Educação
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.006.2.007 – Atividades da Educação Básica Municipal
509 – 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa 
Civil...............................R$ 34.000,00
510 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..................................... R$ 7.000,00
511 – 33.90.30.00 – Material de Consumo......................................R$ 9.000,00
Art. 2º - O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto 
com recursos, provenientes da anulação parcial da seguinte dotação 
orçamentária.
99 – Reserva de Contingência
99.999 – Reserva de Contingência
99.999.003.9.001 – Reserva de Contingência
28-8 – Reserva de Contingência.....................................................R$ 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto – SP, Paço Municipal “Gelsomino 
Toloy”, 01 de agosto de 2.016.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, 
na data retro, por afixação em local de costume.
JAQUELINE POLIZEL DE OLIVEIRA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/SP Nº 241.036
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA