norma nº 34/2016

 
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LEI Nº 034/2016 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016
“Institui Servidão de Passagem em imóveis rurais e urbanos
através de Decreto Municipal e dá outras providências.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, I
da Constituição Federal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto- SP, APROVOU e eu SANCIONO
e PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Planalto, nos termos do artigo 30, I da
Constituição Federal, e nos termos do Artigo 4°, inciso I, alínea 11 da Lei
Orgânica do Município, autorizado a adotar os procedimentos necessários,
objetivando instituir Servidão de Passagem em imóveis rurais e urbanos do
Município, através de Decreto Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO: As áreas efetivas a serem ocupadas pela implantação da
Servidão de Passagem pertence ao Senhor JOSÉ EDUARDO SPOLON DE MELO E
SUA E ESPOSA, objeto da Matrícula nº 8196, do Cartório de Registro de Imóveis de
Buritama.
Art. 2°. A Servidão de Passagem de que trata o art. 1º desta Lei se destina
exclusivamente para implantação de desvio de tráfego de caminhões de cana
da Rua Angelo de Souza.
Art. 3°. Para a implantação do referido desvio, fica o Executivo Municipal
autorizado a prolongar a Avenida Altino Arantes, por 94 (noventa e quatro)
metros de extensão e por 14 (quatorze) metros de largura.
Art. 4º. - As despesas com a implantação do Desvio Viário, correção, escrituração
do terreno, manutenção e limpeza, enquanto perdurar a Servidão de Passagem,
será de responsabilidade do Município de Planalto.
Art. 5º - A Servidão de Passagem é de caráter gratuito e será por prazo
indeterminado.
Art. 6º. – Todas as cláusulas e condições que irão reger a presente instituição da
Servidão de Passagem estão descritas no Termo de Acordo anexo, a serem
assinados entre os proprietários da área e a Prefeitura Municipal.
 
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Art. 7º. – As despesas decorrentes com a execução do presente Lei, correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 20
de outubro de 2016.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP,
na data retro, por afixação em local de costume.
JAQUELINE POLIZEL DE OLIVEIRA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/SP Nº 241.036
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA