norma nº 35/2016

LEI Nº 035/2016, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016
 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Planalto – SP,
 Para o exercício financeiro de 2017.”
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais.
Faz Saber que a Câmara Municipal de Planalto, aprovou e ele 
sanciona e promulga seguinte lei.
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Planalto – SP, para exercício financeiro 
de 2017 Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 23.100.000,00 (vinte e três milhões e cem
mil reais), discriminados nos anexos desta Lei.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras 
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações 
constantes do anexo nº 2, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 25.552.000,00
Receita Tributária 931.000,00
Receita Patrimonial 65.000,00
Transferências Correntes 24.317.000,00
Outras Receitas Correntes 239.000,00
(-) Dedução da Receita Corrente 3.702.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.250.000,00
Transferências de Capital 1.250.000,00
TOTAL DA RECEITA 23.100.000,00
Art. 3º As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos quadros Programas 
do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa 1.145.970,00
04 – Administração 3.639.045,00
08 – Assistência Social 1.072.210,00
10 – Saúde 6.911.715,00
12 – Educação 6.141.015,00
13 – Cultura 108.800,50
15 – Urbanismo 2.663.425,00
16 – Habitação 11.000,00
20 – Agricultura 381.250,00
26 – Transportes 429.586,00
27 – Desportos e Lazer 185.231,50
28 – Encargos Especiais 110.000,00
99 – Reserva de Contingência 300.752,00
TOTAL GERAL 23.100.000,00
02 – POR SUBFUNÇÕES
031 – Ação Legislativa 1.145.970,00
122 – Administração Geral 3.639.045,00
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 3.000,00
244 – Assistência Comunitária 1.069.210,00
301 – Atenção Básica 6.911.715,00
306 – Alimentação e Nutrição 1.018.970,00
361 – Ensino Fundamental 5.090.104,00
362 – Ensino Médio 31.941,00
392 – Difusão Cultural 108.800,50
451 – Infraestrutura Urbana 2.663.425,00
482 – Habitação Urbana 11.000,00
605 – Abastecimento 381.250,00
782 – Transporte Rodoviário 429.586,00
812 – Desporto Comunitário 185.231,50
841 – Refinanciamento da Dívida Interna 110.000,00
999 – Reserva de Contingência 300.752,00
TOTAL GERAL 23.100.000,00
03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes 21.356.748,00
Despesas de Capital 1.442.500,00
Reserva de Contingência 300.752,00
TOTAL DA DESPESA 23.100.000,00
04 – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
1 – Câmara Municipal 1.145.970,00
2 – Executivo 21.653.278,00
9 – Reserva de Contingência 300.752,00
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO 23.075.000,00
05 – POR ELEMENTO DE DESPESA
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 9.572.060,00
319013 Obrigações Patronais 2.837.088,00
319094 Indenizações Trabalhistas 22.036,00
335043 Subvenções Sociais 200.000,00
339014 Diárias – Pessoal Civil 160.000,00
339030 Material de Consumo 3.603.000,00
339032 Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita 125.000,00
339033 Passagens e Despesas com Locomoção 68.000,00
339034 Outras Despesas de Pessoal Terceirizado 7.000,00
339036 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 422.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.264.500,00
339046 Auxílio Alimentação 645.000,00
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 220.064,00
339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 15.000,00
339091 Sentenças Judiciais 50.000,00
339093 Indenizações e Restituições 100.000,00
449051 Obras e Instalações 960.000,00
449052 Equipamentos e Material Permanente 372.500,00
469071 Amortização da Dívida Contratada – Principal 110.000,00
999999 Reserva de Contingência 300.752,00
TOTAL DA DESPESA POR ELEMENTO 23.100.000,00
Art. 4º O Poder Executivo é autorizado a:
a) Realizar Operações de Crédito, por antecipação da receita, nos termos da 
legislação em vigor;
b) Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
c) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do 
orçamento das despesas nos termos da legislação vigente;
d) Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de 
reserva de contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias;
e) Redistribuir parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade 
orçamentária, nos termos do artigo 66, da Lei nº 4320/64;
f) Contingenciar parte das dotações, quando as receitas previstas não se realizarem; 
e
g) Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade orçamentária, entre dotações de 
um mesmo projeto, atividade ou operação especial e obedecida à distribuição por 
categoria econômica, com a da programação aprovada nesta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO. A abertura de créditos suplementares através de Excesso de 
Arrecadação na Fonte, oriundos de assinaturas de convênios com os Governos Federal e 
Estadual, cuja receita não estava prevista, não serão considerados no percentual autorizado 
na alínea “c”, deste artigo.
Art. 5º É o Poder Legislativo autorizado a remanejar recursos de uma categoria 
econômica para outra, no limite dos recursos a ele fixado nesta lei, nos termos do artigo 66, 
da Lei nº 4320/64.
Art. 6º O Poder Executivo fica ainda autorizado, por decreto, e o Poder Legislativo, 
por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2017, em quantas fontes de 
recursos forem necessárias, segundo proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o 
valor global de cada dotação.
PARÁGRAFO ÚNICO. O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de 
fontes de recursos, por se tratarem de movimento dentro da mesma categoria econômica, 
funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não será considerados 
no percentual de autorização do art. 4º, alínea “c”.
Art. 7º As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais 
poderão ser modificadas pelos poderes Legislativo e Executivo visando ao atendimento das 
necessidades da execução dos programas observando-se em todo caso, as disponibilidades 
financeiras de cada fonte diferenciada de recursos.
Art. 8º Os valores monetários dos programas constantes da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2017 e da Lei do Plano Plurianual – 2014/2017 ficam 
automaticamente ajustados aos valores correntes consignados nos anexos desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições 
em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto – SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 09 de 
novembro de 2016.
André Luis Severino da Silva
Prefeito Municipal
Registrado, anotado e publicado na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal

Jaqueline Polizel de Oliveira
Assessora Jurídica
OAB/SP Nº 241.036
Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna