norma nº 41/2016

LEI Nº041/ 2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar”
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no 
uso das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto, aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 642.000,00 (seiscentos e quarenta e dois mil reais), destinados a atender 
as seguintes dotações do orçamento vigente.
04 – Administração
04.122 – Administração Geral
04.122.003 – Administração Superior
04.122.003.2.003 – Atividades do Gabinete do Prefeito e Dependências
Fonte 1
16.5 – 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas................ R$ 60.000,00
18.1 – 33.90.30.00 – Material de Consumo...............................................R$ 80.000,00
21.7 – 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 80.000,00
12 – Educação
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.006 – Educando Alunos da Educação Básica
12.361.006.2.007 – Atividades da Educação Básica Municipal
Fonte 1
49.5 – Indenizações e Restituições Trabalhistas ................................... R$ 32.000,00
52.1 – 33.90.30.00 – Material de Consumo.............................................R$ 70.000,00
56.3 – 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 70.000,00
12 – Educação Complementar
12.306 – Alimentação e Nutrição
12.306.008 – Atividades na Educação Complementar
12.122.008.2.010 – Atividades da Cozinha Piloto
Fonte 1
70.9 – 33.90.30.00 – Material de Consumo................................................R$ 40.000,00
Fonte 5
72.5 – 33.90.30.00 – Material de Consumo...............................................R$ 10.000,00
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.012 – Saúde para Todos
10.301.012.2.014 – Atividades da Atenção Básica
Fonte 1
88.0 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais...............................................R$ 42.000,00
89.3 – 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas ................R$ 32.000,00
92.9 – 33.90.30.00 – Material de Consumo .............................................. R$ 43.000,00
96.1 – 33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção ................R$ 43.000,00
08 – Assistência Social
08.244 – Assistência Comunitária
08.244014 – Desenvolvimento Social do Município
08.244.014.2.019 – Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Fonte 5
118.0 – 33.90.30.00 – Material de Consumo..............................................R$ 20.000,00
123.2 – 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 20.000,00
Art. 2º O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes da anulação da parcial das seguintes dotações orçamentárias.
15 - Urbanismo
15.451. Infraestrutura Urbana
15.451.004 – Gestão dos Serviços Públicos Municipais
15.451.004.1.032 – Construção de Praça Conjunto CDHU
Fonte 2
33.0 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações..................................................R$ 69.000,00
15.451.004.1.033 – Reforma Iluminação Praça Pública
Fonte 1
503.4 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações .............................................. R$ 10.000,00
Fonte 2
34.3 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações ............................................... R$ 70.000,00
12. Educação
12.361. Ensino Fundamental
12.361.006.1.034 – Construção Creche Escola
Fonte 2
45.3 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações ............................................. R$ 210.000,00
12.361.006.1.035 – Aquisição de ônibus escolar
Fonte 5
46.6 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......................R$ 11.000,00
12. Educação
12.361. Ensino Fundamental
12.361.007.2.009 – Atividade do Fundeb 40%
Fonte 2 
65-7 – 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil... R$ 94.000,00
12. Educação
12.306. Alimentação e Nutrição
12.306.008.1.012 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Fonte 1
506.3 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................R$ 10.000,00
10. Saúde
10.301. Atenção Básica
10.301.012 – Saúde Para Todos
10.301.012.1.036 – Construção da UBS
Fonte 1
504.7 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações................................................R$ 10.000,00
Fonte 2
84.8 – Obras e Instalações ....................................................................... R$ 73.000,00
10.301.012.2.014 – Atividades da Atenção Básica
Fonte 5
85.7 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente .....................R$ 85.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto – SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 
15 de dezembro de 2016.
André Luis Severino da Silva
Prefeito Municipal
Registrado, anotado e publicado na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal

Jaqueline Polizel de Oliveira
Assessora Jurídica
OAB/SP Nº 241.036
Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna