norma nº 37/2016

LEI Nº 037/2016 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar”
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito 
Municipal de Planalto, Comarca de Buritama, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais;
Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto, 
autorizou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para atender à 
seguinte dotação orçamentária.
01 – Legislativo
01.031 – Ação Legislativa
01.031.002 – Gestão da Administração Legislativa
01.031.002.2002 – Atividades Administrativas da Câmara Municipal
7.1 – 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
........................................................................................................R$ 5.000,00
8.4 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais .....................................R$ 2.000,00
9.7 – 33.90.30.00 – Material de Consumo ................................. R$ 2.000,00
Art. 2º - O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto 
com a anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente.
01 – Legislativo
01.031 – Ação Legislativa
01.031.001 – Gestão do Legislativo
01.031.001.1001 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente
3.9 – 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente............R$ 9.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto – SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 
17 de novembro de 2016.
André Luis Severino da Silva
Prefeito Municipal
Registrado, anotado e publicado na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal
 Jaqueline Polizel de Oliveira
Assessora Jurídica
OAB/SP Nº 241.036
Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna