norma nº 6/2016

LEI Nº 006/2016 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016
“Autoriza Reajuste Salarial de 12%, calculado
sobre o valor constante da tabela de referências de
vencimentos e salários mensais dos Servidores da Câmara
Municipal de Planalto e dá outras providências.”
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito
do Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que o plenário da Câmara
Municipal de Planalto APROVOU e Eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ART.1º - Fica autorizado reajuste salarial de
12% (doze por cento), calculados sobre o valor constante da
Tabela de Referências de Vencimentos e Salários Mensais dos
Servidores da Câmara Municipal de Planalto.
ART. 2º - As despesas decorrentes com a
execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de
1º de março de 2016.
ART. 4º - Revogam-se eventuais disposições
em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 25 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal
de Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de
costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA