norma nº 26/2016

LEI Nº 026/2016 DE 04 DE JULHO DE 2016
Fixa os Subsídios Mensais do Prefeito e do Vice￾Prefeito do Município de Planalto para o
quadriênio 2017-2020 e dá outras providências.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito
Municipal de Planalto, Estado de São Paulo,
Comarca de Buritama, no uso de suas
atribuições legais;
Faz Saber, que o Plenário da Câmara Municipal
de Planalto, Aprovou e ELE SANCIONA E
PROMULGA a seguinte Lei .
Art. 1º - É fixado em parcela única, no valor de R$
11.000.00 (Onze mil reais) o subsídio mensal do Prefeito, e em 5.000,00
(Cinco mil reais) o subsídio mensal do Vice-Prefeito, vedado o
acréscimo de qualquer natureza, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 2º - Os subsídios fixados por esta lei são
irredutíveis, ressalvado o disposto no artigo 37, XI, DA Constituição
Federal, ficando assegurada a sua revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices, nos termos do artigo 37, X, da
Carta Magna.
PARÁGRAFO ÚNICO – Ocorrendo o excedimento do
limite estabelecido pelo artigo 37, XI, da Constituição Federal, os
subsídios serão reduzidos, de forma igualitária, até adequarem-se às
normas constitucionais.
Art. 3º - Os valores dos subsídios dos exercentes de
mandatos eletivos e demais agentes políticos serão publicados
anualmente, na forma da lei.
Art. 4º - Serão consignados no orçamento municipal,
em cada exercício, as dotações destinadas ao pagamento dos
subsídios fixados por esta lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto – SP, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, 04 de julho de 2016.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto￾SP, na data retro, por afixação em local de costume.
JAQUELINE POLIZEL DE OLIVEIRA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/SP Nº 241.036