norma nº 6/2000

ms
Estado de São Paulo
CGC. 46.935.763/0001-25
= LEI N.º 006/2000 =
“Autoriza celebração de convênio ou
ajuste com o Estado de São Paulo,
através de Secretaria de Estado ou a
Casa Civil do Governo Estadual, e dá
outras providências legais que
específica”
Eu, DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto,
Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, USANDO das atribuições que me
são conferidas pelo artigo 30, I, da
Constituição da República Federativa
do Brasil, etc..
FAÇO SA BE R que a Câmara
Municipal de Planalto APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. -— Fica o Município de
Planalto, através do Chefe do Poder Executivo,
autorizado a celebrar convênio ou ajuste com o
Estado de São Paulo, através de Secretaria de
Estado, ou da Casa Civil do Governo Estadual
objetivando-se o recebimento de recursos
financeiros para reforma e ampliação do Clube
da 3º Idade de Planalto.
Artigo 2º. — No convênio a ser
firmado, o Município receberá os recursos na
forma ajustada com o Estado de São Paulo, e
prestará as contas na forma da legislação.
Artigo 3º. -— As despesas decorrentes
com a execução desta Lei, onerarão dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário na forma da lei.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas
eventuais disposições em contrário.
>:
Av. Carlos Gomes, 709 - Centro - Fone: (018) 695-1202.<Cep 15.260-000 - PLANALTO - SP
Ra bre y * PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
leste g y Estado de São Paulo
Viá | Y
Maio] CGC. 46.935.763/0001-25
Rs iso,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
Estado de São Paulo, 11 de fevereiro
de 2.000.
/
DR. OLIMPIO SEVERENO DA SILVA
PREFEITO | MUNICIPAL
| Registrado, anotado e publicado na
forma da Lei Municipal n.º 031/93, na mesma
data retro.
CARLOS ANTONIO PEDROSA VIEIRA
SECRETÁRIO GERAL EM EXERCÍCIO
Av. Carlos Gomes, 709 - Centro - Fone: (018) 695-1202 - Cep 15.260-000 - PLANALTO - SP